Art 154 Cp

Constrangimento ilegal Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. Aumento de pena § 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas. §

definido no art. 146: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.” 1.2 Objetividade Jurídica Tutela-se a liberdade individual de querer, ou seja, a autodeterminação da vontade e da ação, incluindo-se, assim, a liberdade física e psíquica da vítima. É o dispositivo…

CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA Homicídio simples Art 121. Matar alguem: Objetividade Jurídica Proteger a vida Sujeito Ativo Qualquer pessoa Sujeito Passivo Qualquer pessoa viva, se morta é crime impossível. Elementos Objetivos Matar Elementos Subjetivos Dolo e culpa Consumação Com a morte Tentativa Admite Tipo de Ação Penal Incondicionada Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou…

fundamento no art. 386, VI, do Código de Processo Penal. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Newton Brasil de Leão (Presidente e Revisor) e Des. Jaime Piterman. Porto Alegre, 25 de janeiro de 2012. DES. MANUEL JOSÉ MARTINEZ LUCAS, Relator. RELATÓRIO Des. Manuel José Martinez Lucas (RELATOR) Na Comarca de Flores da Cunha, PAULO FRANK DE PAULA foi denunciado como incurso nas sanções do art. 129, § 9º, c/c o art.…

Escola Superior Dom Helder Câmara Aluna: Raianna Pirôpo Vieira da Costa D. Penal III EAD Perigo de contagio Venéreo: O artigo 130 do CP afirma que expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminando: Pena- detenção, de três meses a um ano, ou multa. § 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 2º - Somente se procede…

exame de comprovação de idade. Se, ao contrário, a inimputabilidade decorrer de embriaguez (art.28 do CP), considera-se suficiente para comprová-la, a realização de exame clínico. Uma vez restando provada a menoridade do acusado, ficará ele, sujeito às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, não podendo, desta maneira, serem aplicadas as penas previstas no Código Penal (CP). Na hipótese de embriaguez completa e acidental, isto é, provocada por caso…

ROGERIO GRECCO ART 153 E 154. ART 153 Seção IV, Cap. VI, Título I do CP cuida dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos. Objetivo: proteger o direito que se tem ao segredo, evitando sua indevida divulgação §1º-A -> Lei 9983/2000 -> qualificação do crime se a divulg for da adm pub Elementos da divulgação criminosa: A) Divulgação de conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial B) Ausência de justa causa para essa divulgação; C) Divulgação levada a…

ERRO DE TIPO 1. PREVISÃO LEGAL Art. 20, CP  O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. 2. CONCEITO O ERRO em direito penal, corresponde a uma falsa percepção da realidade. Que tanto pode incidir sobre a situação fática prevista como elementar ou circunstancia do crime (ERRO DE TIPO) como sobre a ilicitude da conduta (ERRO DE PROIBIÇÃO). Entende-se por ERRO DE TIPO aquele que recai sobre as…

fato típico. - Elas são chamadas de causas excludentes da criminalidade, justificantes, excludentes de ilicitude, eximentes ou descriminantes. Previstas no art. 23 CP. - São normas permissivas, pois permitem a prática de um fato típico. Exclusão da ilicitude - Definição do estado de Necessidade art. 24 CP. - Definição de Legitima defesa art. 25 CP. - Estrito cumprimento do dever legal e exercício regulara do direito não estão previstos na lei mas sim conceituados pela doutrina…

viabilizou a substituição de penas detentivas por restritivas de direito, modificando-se o art. 43 do Código Penal: Art.43. As penas restritivas de direito são: I – prestação pecuniária; II – perda de bens e valores; III – prestação de serviço à comunidade ou a entidade públicas; IV – interdição temporária de direitos; V – limitação de fim de semana. Delimitando seus critérios de substituição no artigo 44: Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as…