Constrangimento ilegal

Constrangimento ilegal Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. Aumento de pena § 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas. § 2º - Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência. § 3º - Não se compreendem na disposição deste artigo: I - a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida; II - a coação exercida para impedir suicídio.

Sujeito Ativo – Por se tratar de crime comum, qualquer pessoa pode ser o polo ativo desse crime, exceto se for funcionário publico no exercício de suas funções, que responde por abuso de autoridade.
Sujeito Passivo – Qualquer pessoa física “que tenha capacidade de querer”, segundo Capez.
Objeto Jurídico – A liberdade Individual, que é garantia dada pela Constituição Federal, em seu art. 5º, II: “II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;” Desta forma, garante-se ao cidadão o direito de liberdade de ação ou de omissão, sem que, no entanto, o Estado intervenha de maneira a prejudicar tal garantia.
Elemento Objetivo do Tipo: * Constrangimento: O constrangimento consiste em forçar alguém a fazer alguma coisa ou impedir o sujeito de fazer outra. Essa ação deve ser ilegítima, ou seja, o coator não pode ter o direito de exigir tal conduta ou a omissão dela.
Segundo Fernando Capez: “Contranger significa: coagir, compelir, forçar, obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer algo que por lei não está obrigado”.

* Violência: A coação deve ser realizada mediante violência