Art 154 Cp

ABANDONO DE FUNÇÃO  Art. 323 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei:  Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.  § 1º - Se do fato resulta prejuízo público:  Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.  § 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira:  Pena - detenção, de um a três anos, e multa.  Ausência momentânea ou falta no serviço não configura o tipo (abandono se dá por mais de 30 dias consecutivos – art.…

DIREITO PENAL II – 2º BIMESTRE - DOS CRIMES CONTRA A HONRA = Calúnia Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º - É punível a calúnia contra os mortos. Exceção da verdade § 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo: I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi…

Divulgação de Segredo Art. 153: Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem: Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. § 1ºA. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: Pena – detenção de 1 a 4 anos, e multa

Professor Joerberth Nunes DIREITO PROCESSUAL PENAL PRINCÍPIOS 1) Princípio da não auto-incriminação – art. 5º, inc. II, LVII, CF – Nemu tenetur se detegere 9) Princípio da Persuasão Racional do Juiz -A persuasão racional não macula a imparcialidade do juiz. 10) Princípio do in dubio pro reo -Na dúvida, favorece o réu. 2) Princípio do contraditório e da ampla defesa – art. 5º LV, CF : não se aplica ao inquérito policial, o qual possui natureza inquisitiva. -Princípio…

Art. 153: Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem: Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. § 1ºA. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: Pena – detenção de 1 a 4 anos, e multa. §1º -…

DIREITO PENAL III - SEMANA 5 CASO CONCRETO Walter Weber, conhecido por seu comportamento agressivo, e condenado como incurso nas sanções do art. 147 do Código Penal, a uma pena de 03 (três) meses de detenção, substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, durante três meses, à razão de 07 (sete) horas semanais, por ter havido, no dia 05 de maio de 2010, por volta das 19 horas, ameaçado sua ex companheira Jacinta Silva, por…

discussões que têm relação com o crime ou com o processo e devem, necessariamente, ser resolvidas, antes da questão principal. São espécies de questões e processos incidentes: I) questões prejudiciais (arts. 92 a 94); II) processos incidentes (arts. 95 a 154). 1. Questões prejudiciais (arts. 92 a 94) Questões prejudiciais são as relativas à existência do crime e, por se ligarem ao mérito da questão principal, estão condicionadas a decisão da questão prejudicial,…

PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL Na Parte Especial do CP, existem basicamente três espécies de normas – as incriminadoras, as permissivas e as explicativas. I- Espécies de normas penais 1. Normas penais incriminadoras São aquelas que definem as infrações penais e fixam suas respectivas penas. São também chamadas de tipos penais. As normas incriminadoras possuem duas partes divididas em preceito primário e preceito secundário. No preceito primário o legislador descreve a conduta típica, ou

(CPP, art. 4º c/c art. 70) ANTÔNIO CARLOS SILVA DE MIRANDA, brasileiro, maior, contador, residente e domiciliada na Rua Major Facundo, nº 133, Centro, Fortaleza(CE) inscrito no CPF sob o nº 123456-78, vem, na qualidade de ofendido, com o devido respeito à presença de Vossa Senhoria, no presente propósito intermediada por seu patrono que ao final assina, ofertar, dentro do prazo decadencial (CP, art. 103 c/c art.…

AULA 05 CASO CONCRETO 01 Walter Weber, conhecido por seu comportamento agressivo, foi denunciado e condenado como incurso nas sanções do art. 147 do Código Penal, a uma pena de 03 (três) meses de detenção, substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, durante três meses, à razão de 07 (sete) horas semanais, por ter havido, no dia 05 de maio de 2006, por volta das 19 horas, ameaçado sua ex-companheira Jacinta Silva, por meio da…