Art 142 E 143 Cf

disposições constitucionais. 2 CARACTERÍSTICAS 2.1 SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Antes de mais nada, para compreensão das Forças Armadas no Brasil, é essencial a leitura constitucional respectiva ao tema aqui tratado: Art. 142: As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exercito e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da…

complementaria o lema da Revolução Francesa: Liberdade, igualdade, fraternidade". 5) Natureza Jurídica das Normas que Disciplinam os Direitos e Garantias Fundamentais A CF/8 dispõe que os direitos e garantias fundamentais são de aplicabilidade imediata, ou seja, independem da atuação do legislador infraconstitucional para que possam ser exercidos. (Art. 5°, § 1°) Os direitos e garantias fundamentais, contudo, não são absolutos, ou seja, há o que se pode chamar da aplicação do Princípio…

adota-se o sistema proporcional de lista aberta nas eleições para Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereador (CF, art. 45, 27, §1º e 29). Sistema Eleitoral Brasileiro  Nas eleições para Deputado Federal e Deputado Estadual (ou do Distrito Federal), a circunscrição corresponderá ao Estado. Nas eleições de Vereador, a circunscrição é o Município (Código Eleitoral, art. 86). O eleitor escolhe um candidato da lista apresentada pelo partido, não havendo uma ordem…

das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. Essa Diretoria Jurídica e Legislativa tem destacado a necessidade de realizarmos audiência pública prévia acerca da proposta (LDO), nos moldes daquilo que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e…

este bem escasso, surgiu o princípio da função social da propriedade (art. 5º, inc. XXIII, CF), que estabelece a observância em sua aplicação da compatibilidade e da destinação socioeconômica do bem, tal como o respeito ao meio ambiente, as relações de trabalho, o bem estar social, quando da utilização deste. Logo, deve existir o uso efetivo e socialmente adequado da propriedade. Devido a este motivo estabelece, por exemplo, o art. 1.228, § 1º, do Código Civil: o direito de propriedade…

CONTRA A HONRA DOS CRIMES CONTRA A HONRA Art. 5.º , X da CF  LER Calúnia – injúria - difamação. Consentimento do ofendido: CRIMES CONTRA A HONRA • Previstos no CPM, Cod. Eleitoral e Lei de Segurança Nacional. Crime contra a honra + imprensa  crime comum – ADPF 130. Lei 5.250/97 – não recepcionada pela CF. • Se dada por ofendido capaz  exclui o crime. • Se dada pelo representante do incapaz  não exclui o crime, pois a hora não é dele. 2 CALÚNIA – ART. 138 CRIMES CONTRA A…

respeito aos atributos Morais da pessoa) e honra-decoro (refere-se aos atributos físicos e intelectuais); a “injúria” atinge a honra subjetiva, por isso se consuma quando a própria vitima toma conhecimento da ofensa que lhe foi feita. CALÚNIA Art. 138 – Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente pelo fato definido como crime: Pena – detenção de 06 meses a 02 anos, e multa. Crime de Calúnia Bem jurídico: a honra objetiva, isto é, a reputação do indivíduo. Elementos do Tipo:

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO REGULAMENTAÇÃO Art. 201, § 7º, I, CF/88: Antigos 52/56, 56/63 da Lei 8213/91: E no decreto 3.048/99 EC: 20/98: O termo (aposentadoria por tempo de serviço foi extinta pela aposentadoria por tempo de contribuição) e, não se exige mais idade mínima para a seu deferimento, porque não foi aprovada por apenas um voto para que houvesse a exigência de idade mínima. O direito adquirido, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de…

funções. As relações jurídicas entre os servidores públicos federais e a administração pública federal é regida pela Lei 8112/90. Tal lei foi editada em atenção ao caput do art. 39, em sua redação original, que exigia a instituição de um regime jurídico único, para cada ente federativo. 1. Definições De acordo com o art. 3º, cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades que devem ser cometidas a um servidor. São criados por lei, com denominação própria e vencimento pago…

Referência Art. 12 Até 2 anos Validade do concurso público - podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. Art. 13 § 1º 30 dias Posse - contados da publicação do ato de provimento ou do término do impedimento no caso de servidor que esteja afastado ou licenciado Art. 15 § 1º 15 dias Entrar em exercício após a posse Art. 18 De 10 à 30 dias Posse – no caso de deslocamento para nova sede por motivos de remoção, redistribuição, requisição, empréstimo ou exercício provisório. Art.…