Art 142 E 143 Cf

políticos; 15. Partidos políticos. 14. Direitos políticos (Título II, Capítulo IV, arts. 14 e ss.) É o conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular. Tais normas constituem um desdobramento do princípio democrático inscrito no art. 1º, parágrafo único. A Constituição regulamenta os direitos políticos no art. 14. O direito de sufrágio, previsto no art. 14, é a essência do direito político, expressando-se pela capacidade de eleger…

Princípio da Legalidade ou Reserva Legal Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Previsão expressa no inciso XXXIX, do art. 5º, da CFR/88 e no art. 1º do CP. Nullum crimen nulla poena sine lege praevia, escripta et stricta. Possui quatro funções fundamentais: Estabelece o princípio da Anterioridade da Lei Penal, proibindo a retroatividade da lei penal. Proíbe a criação de crimes e penas pelos costumes. Proíbe o emprego de analogia para criar crimes

sua soberania. Sendo assim, é por meio do Exército, Marinha e Aeronáutica, em atuação conjunta que o Estado demonstra-se preparado para enfrentar os desafios que possa vir. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1888 no caput do art. 142 especifica sobre as Forças Armadas, que são constituídas pelo Exército, Marinha e Aeronáutica, sendo instituições permanentes e regulares, com organização de regime hierárquico e disciplinar, em que o Presidente da República é a…

constitucional da necessidade da contribuição do segurado especial encontra-se desde redação original do artigo 201, onde já estabelecia o Constituinte que o sistema era contributivo e já fixava necessidade de contribuição pelo segurado especial. “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráte contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeir e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:…

desvantagens de software 10 7. Tabela de indicativos nocivos a saúde 13 8. Direito de férias (CLT Art. 129) 14 9. Lei do direito autoral 17 9. Conclusão

educação, ao lazer a profissionalização, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade, e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência crueldade e opressão (art. 227 CF). Em 1990, foi criado o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, com a lei nº.8.069/90. ENTENDENDO O ECA ECA TEM 267 ARTIGOS O ECA é dividido em dois livros: 1- Parte geral 2- Parte especial A parte geral está dividia em…

alegados, descabendo, nesse diapasão, declarações de ex-empregador com data posterior ou declarações de sindicato sem a homologação pelo INSS. Vejamos os seguintes arestos: “PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA. VALORAÇÃO. § 3º, ART. 55, LEI 8.213/91 1- A concessão de benefício previdenciário a rurícola depende de razoável comprovação documental da atividade laborativa rural. Súmula 149-STJ. 2- Declaração de ex-empregador, não contemporânea de tempo de serviço…

UNIARA – ivo.segnini@me.com o Aula de 15.5.13 TÍTULO I CAPÍTULO V CRIMES CONTRA A HONRA1 I. Considerações Iniciais: o Honra - bem imaterial. É o bem jurídico tutelado pelo Estado. 1 CAPÍTULO V DOS CRIMES CONTRA A HONRA Calúnia Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º - É punível a…

defendê-lo e preservá-lo. Ao tratar da definição de meio ambiente, Hugo Nigro Mazzilli (2005, p. 142-143) destaca que: “O conceito legal e doutrinário é tão amplo que nos autoriza a considerar de forma praticamente ilimitada a possibilidade de defesa da flora, da fauna, das águas, do solo, do subsolo, do ar, ou seja, de todas as formas de vida e de todos os recursos naturais, como base na conjugação do art. 225 da Constituição com as Leis ns. 6.938/81 e 7.347/85[2]. Estão assim…

substituir-se uns aos outros, independente de substabelecimento (o convênio OAB/PGE no Estado de São Paulo veda expressamente esta hipótese) [18]. O advogado nomeado pode cotar nos autos, como o defensor público [19], por força da atual interpretação do art. 161, do CPC (v. dativo). Atendimento fora do expediente: o advogado deve ser atendido nas repartições públicas mesmo fora do expediente, desde que haja servidor presente e seja imprescindível para o exercício da advocacia. Assim,…