Art 142 E 143 Cf

dias. Caso esteja em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias. Enquanto vigorar o estado de defesa, deve manter-se em funcionamento.Se o decreto for rejeitado, cessa imediatamente o estado de defesa.Dispõe o § 3º, do art. 136, da CF, que na vigência do estado de defesa a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor, será comunicada imediatamente ao juiz competente (acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido…

Disciplinar, na Administração Pública Federal, tem como base legal a Constituição Federal de 1988, que veio a ser regulamentada pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em seus Títulos IV (do Regime Disciplinar, arts. 116 a 142) e V (do processo administrativo disciplinar, arts. 143 a 182). No entanto, a Lei nº 8.112/90 apresenta algumas lacunas concernentes ao PAD que exigem integração por meio de outras legislações aplicáveis, nas quais destaca-se: a) Lei nº 9.784, de 29 de…

Administrativo de Fornecedores (Portaria CGU nº 1.878/07)  Responsável pela condução de processos administrativos nos quais esteja em causa a aplicação, pelo Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, das sanções previstas nos arts. 87 e 88 da Lei nº 8.666/93 (suspensão temporária e declaração de inidoneidade).  Busca a especialização de servidores para atuar nos casos mais complexos. 11 CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas…

existência de uma distribuição de poder relativamente igual, onde nenhum grupo se sobreponha ao outro. Quando este equilíbrio é ameaçado, existem mecanismos constitucionais para que a normalidade seja reestabelecida, os quais estão previstos no Título V da CF/88, e são: estado de defesa, estado de sítio, Forças Armadas e a segurança pública. Aprofundaremos por agora em descrever em que consiste e todo o processo do estado de defesa. Primeiramente, vale ressaltar a diferença entre…

necessita. Abaixo será analisados cada um: Art. 139. São auxiliares do juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete. Do Serventuário e do Oficial de Justiça ( Art. 140 ao 144) Seção II: Do Perito (art. 145 ao 147) Seção III: Do Depositário e do Administrador (art. 148 ao 150) Seção I Do Serventuário e do Oficial de Justiça Art. 140. Em cada…

jurídico brasileiro A Constituição Federal de 1988, deu guarida a essa tendência, dispondo, por exemplo, de tornar efetivos os direitos ao dispor que “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata” (art. 5º, párr. 1º da CF). Segundo FERREIRA FILHO (2002, p. 309), a expressão “remédio de Direito Constitucional” não demonstra ser adequada para indicar espécie de ação judiciária que visa proteger os direitos fundamentais do indivíduo. No entanto,…

pescador artesanal que exerçam a atividade econômica individualmente ou em regime de economia familiar -, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho (art. 19). (COELHO, 2006, p. 141) 5) Os Segurados abrangidos São devidas aos segurados empregado urbano ou rural (exceto o doméstico), trabalhador temporário, trabalhador avulso, e segurado especial as prestações relativas a…

DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ART. 141) 27 5.1.1 CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, OU CONTRA CHEFE DE GOVERNO ESTRANGEIRO: 27 5.1.2 CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES: 28 5.1.3 NA PRESENÇA DE VÁRIAS PESSOAS, OU POR MEIO QUE FACILITE A DIVULGAÇÃO DA CALÚNIA, DIFAMAÇÃO OU DA INJÚRIA: 28 5.1.4 CONTRA PESSOA MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS OU PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, EXCETO NO CASO DE INJÚRIA: 29 5.2 CAUSAS ESPECIAIS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ART. 142) 29…

administrativo importará em diminuição de demandas judiciais; Proteção aos direitos fundamentais de primeira, segunda, terceira e quarta geração. LEI Nº 9.784/99 – ÂMBITO DE INCIDÊNCIA Assim, pergunta-se: qual o âmbito de incidência da norma? Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da…

Da defesa do Estado e das instituições democráticas Titulo V, Cf arts 136 ao 144 Características gerais - Constituição de 1988 - Título V - Normas destinadas a garantir a soberania do Estado, o respeito pelo regime e pelas instituições políticas. - Equilíbrio entre as forças armadas e a normalidade das relações sociais e a vida das pessoas, restaurando a ordem pública e a paz social. Do Estado de Defesa DEFINIÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL • Estado de defesa é uma situação de…