Art 142 E 143 Cf

sentido: ‘’O mesmo sucede se o Juiz já se aposentou, circunstância em que se pode corretamente afirmar que não é mais juiz: ocorrendo a aposentadoria, deve ele então, segundo preceito expresso da lei processual, passar os autos ao sucessor (CPC, art. 132).’’ (Grinover e outros) b) Aderência ao Território – instrui em primeiro lugar, a limitação da própria soberania nacional ao território do país. Ex: Os Órgãos do Poder Executivo ou do Legislativo só têm autoridade nos limites…

HENRIQUE TEIXEIRA restou condenado a pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, regime fechado, e mais o pagamento de 14 (catorze) dias-multa, no piso, por incurso no art. 157, parágrafo 2º, inciso II, do Código Penal, e, irresignado, apela objetivando a absolvição com fulcro no art. 386, inciso VI ou VII, do Código de Processo Penal, ou a redução em razão do princípio da insignificância. Pelo improvimento é o parecer da Douta Procuradoria. II - TIAGO…

Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados, Mesa da Assembléia Legislativa, Governadores de Estado, Conselho Federal da OAB, Partido Político e por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, conforme disposto no art. 103 da CF, abaixo transcrito: Art. 103 - Podem propor a ação de inconstitucionalidade: I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; IV - a Mesa da Assembléia Legislativa; V - o Governador do…

período em que o empregado se encontra em gozo de férias é considerado, para todos os efeitos, como tempo de serviço efetivo. O valor da remuneração das férias corresponde ao de um mês de trabalho, mais um terço, parcela esta introduzida pela norma do art. 7 da Constituição Federal. As férias não concedidas dentro dos períodos considerados concessivos deverão ser remuneradas de forma dobrada à época de sua concessão. A época da concessão das férias será a que melhor atenda aos interesses…

Eteneval Rezende de Oliveira, s/nº, Setor Simon Bolívar, nesta cidade, representado por seu Presidente interino, o Sr. _, CPF nº _, vem à digna presença de Vossa Excelência, com o respeito e acatamento devidos e com fundamento na Constituição Federal, art. 5º, LXXI e Lei Municipal de nº _, impetrar MANDADO DE INJUNÇÃO em face do PREFEITO MUNICIPAL, o Ilustríssimo Sr _, brasileiro, casado, com endereço profissional sito à Rua Simon Bolívar, nº 58, Centro, Cidade, devido ausência…

Departamento Pessoal Legislação Trabalhista Professor: Aníbal Neto Janeiro/Fevereiro 2011 Departamento Pessoal – Legislação Trabalhista I- Empregador – (art. 2ª CLT) * Pessoa Jurídica – (Empresa- Ltda / SA) ou Pessoa Física * Assume o risco da atividade econômica * * Admite * Remunera * Dirige a prestação pessoal de serviços II- Empregador Doméstico - É a pessoa ou a família, que admite empregado doméstico

Departamento Pessoal Legislação Trabalhista Professor: Aníbal Neto Janeiro/Fevereiro 2011 Departamento Pessoal – Legislação Trabalhista I- Empregador – (art. 2ª CLT) * Pessoa Jurídica – (Empresa- Ltda / SA) ou Pessoa Física * Assume o risco da atividade econômica * * Admite * Remunera * Dirige a prestação pessoal de serviços II- Empregador Doméstico - É a pessoa ou a família, que admite empregado doméstico para lhe prestar serviços de natureza contínua para

7.5. RECURSO Proferido o julgamento abre-se aqui a oportunidade de interposição de recurso administrativo, tendo como fundamento razões de legalidade e de mérito, conforme art. 56 da Lei 9.874/1999: Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. § 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. § 2o Salvo exigência legal

na constituição poderá fazê-lo. Art. 24, I, CF – competência concorrente entre União, Estados, DF. Art. 30, I a III, CF – competência ao Município no seu direito local. Normas Gerais => Finalidade de fazer com que todos os entes da federação tratem do mesmo tema da mesma forma, uniformizando. Art. 24, §1º da CF – Competência para legislar sobre normas gerais é da União, o que não exclui a competência dos Estados em legislar de forma suplementar (Art. 24, §2º, CF). Se a União deixar…

REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO A lei federal nº 8.112/90 através de seus dispositivos que compreendem desde o artigo 116 ao 142, regulamenta o regime disciplinar dos servidores públicos da União. Estes artigos estabelecem um complexo de normas de conduta e de obrigações fixadas pela referida lei aos servidores por ela destinada, objetivando prevenir, apurar e punir atos e omissões