Art 142 E 143 Cf

fiscalização financeira, e da Diretoria, que é o órgão de execução, chefiado por um presidente. Federação é o agrupamento de, no mínimo, cinco sindicatos da mesma categoria profissional ou econômica. Sua base territorial corresponde geralmente a um Estado (art. 534, §§ 1º e 2º). Seus órgãos são Diretoria, Conselho dos Representantes, formado pelas delegações dos sindicatos, e Conselho Fiscal. Confederação é a associação de três federações, no mínimo, organizadas em caráter nacional,…

a 145 1 1. Conceituação e distinção (repercussão prática) Honra:“complexo ou conjunto de predicados ou condições da pessoa que lhe conferem consideração social e estima própria”. (Magalhães Noronha) A honra é um bem considerado inviolável pela CF (art. 5º, X) Costuma-se entender a honra e sua agressão sob os aspectos objetivo e subjetivo: a) A honra objetiva diz respeito ao conceito que o sujeito acredita que goza no seu meio social. É o juízo que os demais formam de nossa…

nem a professora (os magistrados não estão na “organização política”). Se caracterizam pela investidura por meio de eleição, transitoriedade, vínculo político (e não profissional). A função é de comando, de orientação (nos moldes estabelecidos pela CF). Os ministros e secretários são investidos por nomeação, mas são agentes políticos. Quem são eles: membros do Poder Legislativo, chefes do Poder Executivo e seus auxiliares. O que os qualifica não é o notório conhecimento. b)…

Previdência Social (art. 201 da CF), dividem-se em: - aposentadoria por invalidez; - aposentadoria por idade; - aposentadoria por tempo de contribuição (tempo de serviço); - aposentadoria especial. Esse regime previdenciário aplica-se a todos os trabalhadores da iniciativa privada, rural e urbana, aos servidores públicos ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público (art. 40,…

DA INTERVENÇÃO (Art. 34 ao 36) DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO (Art. 136 ao 141) DAS FORÇAS ARMADAS (Art. 142 e Art. 143) DA SEGURANÇA PÚBLICA (Art. 144) I. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se assertiva for falsa. 1 - ( V ) O Estado de Sítio é decretado pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional. Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional

em harmonia com o meio ambiente. Fundamento Legal: Artigos 5º, 6º e 225 da CF e artigo 2º da Lei 6.938/81. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA uso exclusivo em sala de aula Princípios de Direito Ambiental - PLT PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (fls. 140/141): Conciliar a proteção do meio ambiente com o desenvolvimento socioeconômico para a melhoria de qualidade de vida do homem. Fundamento Legal: Artigos 170, VI e 225 da CF. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA uso exclusivo em sala de aula…

estabelecida no art. 11, da referida Emenda, mormente se respeitado o teto remuneratório constitucional. - O Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao Recurso Extraordinário nº. 486.166 (Ministra Carmem Lúcia), proveniente deste Estado,para manter o acórdão que reconheceu a constitucionalidade da acumulação de dois cargos e um provento, em razão de a servidora ter reingressado no serviço público antes do advento da Emenda Constitucional nº. 20/98" (fl. 137). No RE, fundado no art.…

Para que o empregado tenha direito ás férias deve cumprir um período de 12 (doze) meses de trabalho, denominado período aquisitivo de férias. O período aquisitivo de férias tem início á partir do momento em que o empregado é admitido na empresa ( art. 130 da CLT). Período Concessivo de Férias O período concessivo surge quando o empregador, após 12 meses de trabalho do empregado, terá que lhe conceder nos 12 meses que se seguem, as suas férias. Esse período é também denominado…

MEDIDAS ASSECURATÓRIAS As medidas assecuratórias são divididas em três institutos pelo CPP: 1°Seqüestro (Arts.125 a 133, CPP); 2°Especialização de hipoteca legal ( Arts.134 e 135, CPP); 3°Arrestro (Arts. 136 a 144, CPP). SEQÜESTRO Seqüestro é a medida assecuratória que tem fundamento no interesse público e a antecipação de perdimento de bens como efeito da condenação, sendo o caso de bens adquiridos pelo fato criminoso praticado pelo agente. O seqüestro tem por objetivo, evitar…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO O credito tributario representa o momento de exigibilidade da relaçao juridicotributaria. Seu nascimento ocorre com o lançamento tributario (art. 142 do CTN), o que nos permite defini-lo como uma obrigaçao tributaria “lançada” ou, com maior rigor terminologico, obrigaçao tributaria em estado ativo.1 Desse modo, o credito tributario e a obrigaçao tributaria tornada liquida e certa por intermedio do lançamento. Portanto, memorize: para haver lançamento – e, assim, credito