Art 142 E 143 Cf

DIREITO PENAL II – 2º BIMESTRE - DOS CRIMES CONTRA A HONRA = Calúnia Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º - É punível a calúnia contra os mortos. Exceção da verdade § 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo: I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi…

estado de sítio, o presidente da República deverá comunicar ao Congresso Nacional, através de mensagem, as medidas aplicadas, as suas especificações e justificativas, a relação nominal dos atingidos e a indicação das restrições aplicadas, segundo o art.141, parágrafo único. Seção I – Do Estado de Defesa O estado de defesa encontra-se disciplinado no artigo 136 da Constituição Federal, sendo que as medidas a ele inerentes, colocadas à disposição do Poder Executivo da…

SALÁRIO Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) §…

intermédio de seu advogado e bastante procurador in fine subscrito, regularmente constituído nos autos, com Escritório Profissional situado no endereço abaixo transcrito[1], vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com supedâneo no art. 201 da CF/1988, na Lei n°: 8.213/91, e na legislação previdenciária pertinente propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADORA RURAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERAS PARTE

entre elas um vínculo jurídico muito preciso (direitos difusos). 5. Natureza Jurídica das Normas que Disciplinam os Direitos e Garantias Fundamentais A CF/88 dispõe que os direitos e garantias fundamentais são de aplicabilidade imediata, ou seja, independem da atuação do legislador infraconstitucional para que possam ser exercidos. (Art. 5°, § 1°) Os direitos e garantias fundamentais, contudo, não são absolutos, ou seja, há o que se pode chamar da aplicação do Princípio da…

CARACTERIZAÇÃO DE ORDEM OBJETIVA : a natureza estatal da atividade desempenhada DE ORDEM SUBJETIVA: a investidura na atividade desempenhada UTILIDADE PRÁTICA Identificar quem pode figurar como autoridade coatora em eventual mandado de segurança (art.1º da Lei 12.016/2009) Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica…

Instituições Democráticas, autoriza aí a integridade do sistema jurídico-constitucional com respeito às liberdades e garantias individuais, traduzidas na origem popular do poder político e na prevalência da legalidade. CAPÍTULO III DA SEGURANÇA PÚBLICA Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II…

elas um vínculo jurídico muito preciso (direitos difusos). 5) Natureza Jurídica das Normas que Disciplinam os Direitos e Garantias Fundamentais A CF/88 dispõe que os direitos e garantias fundamentais são de aplicabilidade imediata, ou seja, independem da atuação do legislador infraconstitucional para que possam ser exercidos. (Art. 5°, § 1°) Os direitos e garantias fundamentais, contudo, não são absolutos, ou seja, há o que se pode chamar da aplicação do Princípio da…

V = 36 11V/2 – 2V/2 = 36 9V/2 = 36, então V = 8 anos O mais novo tem N = 3 x 8/4 = 6 anos. A diferença é de 2 anos. Alternativa D 19. O primeiro múltiplo de 7 que é maior que 1000 é também múltiplo de 1000/7 = 142 e mais resto. Então 143 x 7 = 1001 1001/11 = 91 1001/19 = 52 e sobra resto. Não é múltiplo de 19 1001/13 = 77 É múltiplo de 11 e 13. Alternativa C (A) 11 e de 19. (B) 19 e de 13. (C) 11 e de 13. (D) 19 e de 23. (E) 23 e de 11.

intimações, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 7º.; 109, parágrafo 3º., ambos da Constituição Federal, na Lei nº. 8.213/91 sendo os artigos: 48 e Parágrafos; artigo 51; artigo 55, Parágrafo 3º.; 142 e 143 da citada Lei, alem do artigo 143, do Decreto nº. 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social, e os dispositivos legais do CPC, propor a presente: AÇÃO ORDINARIA DE APOSENTADORIA POR IDADE COMO TRABALHADOR RURAL COM DISPENSA DO ARTIGO 331…