Art 137 Cf

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO - JUSTIÇA DO TRABALHO DA COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO - ESTADO DO PARANÁ DANILO JORGE DA SILVA, residente e domiciliado na Rua Otoniel Cirelli nº 137, na cidade e Comarca de Ribeirão Claro, Estado de Paraná, portador da Cédula de Identidade/RG nº 8547879-4, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, "ut" instrumento procuratório anexo, que recebe notificações na Rua Joaquim Ribeiro Gomes nº…

comissões atingiu o valor de R$ 852,00. ! ! ! II. ESTABILIDADE – DIRIGENTE SINDICAL O reclamante foi eleito dirigente sindical em 01 de outubro de 2013, adquirindo assim, de acordo com o art. 543, § 3o, CLT, estabilidade desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. Art. 543, § 3o, CLT – Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical

fato e de direito a seguir expostas. I- PRELIMINAR 1- DA JUSTIÇA GRATUITA O Reclamante, por ser juridicamente pobre, não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares (art. 1º da Lei nº 7.115/83 c/c o art.14, §1º, da Lei. 5.584/70, art. 790, § 3º, da CLT e OJ 304 da SDI I/TST). Assim, requer os benefícios da justiça gratuita. II – DO MÉRITO 1- DO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante foi admitido, em 01/04/2011, na função de auxiliar administrativo,

(V) Estado de defesa (136, CF) Situações autorizadoras: Ameaça à ordem pública ou à paz social e calamidades de grandes proporções na natureza. Competência para declaração: Presidente da República 17 A defesa do Estado (V) Estado de sítio (137, I CF) Situações autorizadoras: Comoção grave de repercussão nacional; Ineficácia das medidas tomadas durante o estado de defesa. Competência para declaração: Presidente da República Estado de sítio (137, II CF) Situações…

imunidade material, real ou substantiva (inviolabilidade) ou imunidade processual, formal ou adjetiva. Imunidade Parlamentar Federal. Concentraremos o estudo nas imunidades que alcançam os Deputados Federais e Senadores, conforme disposição da CF, art. 53. Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o…

da Constituição Federal, tais como: guerra externa, agressão armada estrangeira ou calamidades de grandes proporções na natureza. Nesses casos, onde a ordem constitucional encontra-se ameaçada, a Constituição Federal de 1988 em seus artigos 136 e 137 autoriza a adoção de medidas de exceção como Estado de Defesa e Estado de Sítio respectivamente, com a finalidade de restabelecimento da ordem constitucional Quando uma dessas situações se instaura, manifesta-se o Sistema constitucional das crises

DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS A Constituição de 1988, nos arts. 136 a 141 prescreve as regras relativas ao Estado de Defesa e ao Estado Sítio. São normas que visam à estabilização e à defesa da Constituição contra processos violentos de mudança ou perturbação da ordem constitucional, mas também à defesa do Estado quando a situação crítica derive de guerra externa, momento em que a legalidade normal é substituída por uma legalidade extraordinária. Os sistemas…

modelo constitucional de Estado, a República Federativa do Brasil se amolda nesse processo evolutivo dos termos do Artigo 1º da CF/88. A Constituição brasileira de 1988 trás privatização expressa a cerca de dois institutos que se propõe á reestabelecer a ordem pública frente a circunstancias especificas, trata-se do estado de defesa e do estado de sítio (art. 136 e 137 CF). De fato, a manutenção da figura do Estado, enquanto organização social e de suas instituições (executivo,…

Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução. (Art.89 CF/88) O Presidente da Republica poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo ministério. De acordo com o art. 84, compete privativamente ao Presidente da República, nomear membros do Conselho da República (XVII) Sua existência foi…

Probatórias, como a busca e apreensão prevista a partir do art. 240 e no art. 6°, I e II do CPP, e o depoimento antecipado ou coleta, antes da ação, de qualquer elemento que possa servir como prova; II- Pessoais, como a prisão em flagrante, prevista a partir do art. 302 CPP; a prisão preventiva no curso do processo, art. 311 a 316 do CPP, dentre outras; e, III- Reais ou patrimoniais , que são: o arresto, o seqüestro e a hipoteca legal, previstos no art. 125, 132 e 136 do CPP. Como…