Art 137 Cf

quais sejam: a intervenção federal decorrente de grave perturbação da ordem pública (art. 34, III da CF); o “Sistema Constitucional de Crises”, composto pelo Estado de Sítio e pelo Estado de Defesa (art. art. 136 e 137 da CF) e o emprego das Forças Armadas na Garantia de Lei e da Ordem (art. 142 da CF). Podemos afirmar que as situações acima são totalmente distintas, conforme pode se extrair do disposto no art. 8˚ do Decreto n˚ 3.897 de 24 de agosto de 2001, que regula a atuação das…

proceder ao pagamento das custas rescisórias, tendo recebido somente o saldo de salário. José Louro é solteiro e mora com os pais. 1. Férias Arts.129, 134 e 137 da CLT, art. 7º, XVII da CF. O empregador deve pagar as férias remuneradas acrescidas de 1/3, devendo este valor ser pago em dobro conforme o art. 137 da CLT. Valor: 53.328,00 2. Horas extras Art. 59, §3º da CLT O empregador laborava fazendo 2 horas extraordinárias todos os dias, desse modo, o empregador deve pagar a remuneração…

Aula-tema: A defesa do Estado e das Instituições democráticas Passo 2 : Quadro esquematizado diferenças entre o Estado de Defesa e o Estado de Sítio. Estado de Defesa (Art. 136) Estado de Sítio (Art.137, I) Estado de Sítio (Art. 137, II) SITUAÇÕES AUTORIZADORAS - Ameaça a ordem pública ou a paz social por grave e iminente instabilidade institucional; - Ameaça a ordem pública ou a paz social por calamidades de grandes proporções na natureza. - comoção grave de…

LEGAL Art. 5º LXV da CF/88 Art. 396 e 396-­‐A do CPP Art. 406 do CPP Art. 403, § 3º, 404, pár. Único, CPP Art. 593 e seguintes, CPP ʹ verificar o inciso adequado Art. 581 e seguintes do CPP ʹ verificar o inciso adequado Art. 197 da LEP Art. 621 e seguintes do CPP Art. 5º LXVIII da CF, Art. 647 e seguintes do CPP Art. 102, II ou 105, inciso II, CF c/c art. 30 da lei 8.038/90…

Valor do salário na data do pagamento. Obs.: Ultrapassado o período concessivo as férias serão pagas em dobro (Art. 137 CLT) O empregado percebe remuneração relativa ao período aquisitivo incompleto de férias. É devido por cada mês trabalhado, ou fração do mês igual ou superior a 15 dias. Cálculo: nº de meses trabalhados/12 x Valor do salário. Conforme previsto no artigo 7º, XVII, da CF/88, os empregados recebem 1/3 dos valores das férias. É devido por cada mês trabalhado, ou fração do mês igual

com fiança FUNDAMENTO LEGAL Art. 5º LXV da CF/88 Art. 396 e 396-A do CPP Art. 406 do CPP Art. 403, § 3º, 404, pár. Único, CPP Art. 593 e seguintes, CPP – verificar o inciso adequado Art. 581 e seguintes do CPP – verificar o inciso adequado Art. 197 da LEP Art. 621 e seguintes do CPP Art. 5º LXVIII da CF, Art. 647 e seguintes do CPP Art. 102, II ou 105, inciso II, CF c/c art. 30 da lei 8.038/90 Art. 609, parágrafo único do CPP Art. 30 do CPP e art. 100, § 2º do CP (para…

Impetrante estáinsatisfeita com a sua remuneração e foi advertida por seu superior que sefizer greve será demitida. Inconformada com a ausência de regulamentação dodireito de greve dos servidores públicos estatutários previsto no inciso VII doartigo 37 da CF/88 e por desejar fazer manifestações visando ao aumento de suaremuneração, impetra a presente ação para buscar o que lhe é de direito. II – DO FORO COMPETENTE O artigo 102, I, q, daConstituição Federal de 1988 estabelece que:…

TÍTULO V - Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas Capítulo I – Do Estado de Defesa e do Estado de Sitio – artigos 136 a 141 CF/88 Capítulo II – Das Forças Armadas – artigos 142 e 143 CF/88 Capítulo III – Da Segurança Pública – artigo 144 CF/88 1) CAPÍTULO I – DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO – ARTIGOS 136 A 141 CF/88 Em determinados momentos da realidade social poderá ocorrer o rompimento da normalidade constitucional, do estado de legalidade constitucional, situação

de prisão em flagrante art. 5º LXV da CF/88 Resposta escrita à acusação art. 396 e 396-A do CPP Resposta à acusação (Júri) art. 406 do CPP Memoriais (Rito Ordinário) art. 403, § 3º e 404, § único do CPP Memoriais no Júri art. 403, § 3º e 404, § único do CPP Apelação (Rito Ordinário) art. 593, I e II do CPP Apelação (no Júri) art. 593, III do CPP (letra a, b, ou c) Apelação (no Jecrim) art. 76 e 82 da Lei 9.099/95 RESE art. 581 e ss do CPP RESE art. 294, § único do CTB RESE art. 6º, §…

se a competência não for especializada, pelo critério residual, será da justiça comum. - Justiça do trabalho – art. 111 - Justiça eleitoral – art. 118 - Justiça Militar Federal – art. 122 - Justiça Militar Estadual – art. 125 § 4º - Tribunais Superiores Rio de janeiro, 27 de fevereiro de 2013 # O Poder Judiciário (continuação...) 3) Conselho Nacional de Justiça – art. 92, i, a) – CNJ O tribunal de contas fiscaliza as financias do legislativo e executivo. Não tendo a…