Art 130 A 137

apreensão dos documentos requeridos pelo autor à fl. 130. Manifestação de ambas as partes (fls. 132/135 e 136/137). A parte autora apresentou manifestação, acostando documentos, às fls. 140/160. Novas manifestações das partes às fls. 168/170 e 172/175. Indeferiu-se o pedido de produção de prova oral (fl. 176). Vieram os autos conclusos. É O RELATO. PASSO A DECIDIR. II – O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 330, inciso I do Código de Processo Civil,…

competitividade, os programas de qualidade total associado à produtividade. ”O assédio vertical é mais prejudicial do que o horizontal, pois emana de alguém que possui autoridade, como um chefe, e suas considerações agridem mais profundamente.”( Passos, 2007, p. 130). O fenômeno horizontal está relacionado à pressão para produzir com qualidade e baixo custo. O medo de perder o emprego e não voltar ao mercado formal favorece a submissão e fortalecimento da tirania. O enraizamento e…

Perigo de Contagio Venéreo Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. § 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. § 2º - Somente se procede mediante representação. Sujeito ativo e passivo: O sujeito ativo deve ser qualquer pessoa…

Constituição de 1824 Art. 173. A Assembleia Geral no principio das suas Sessões examinará, se a Constituição Politica do Estado tem sido exatamente observada, para prover, como for justo. Art. 174. Se passados quatro anos, depois de jurada a Constituição do Brasil, se conhecer, que algum dos seus artigos merecem reforma, se fará a proposição por escrito, a qual deve ter origem na câmara dos Deputados, e ser apoiada pela terça parte deles. Art. 175. A…

leigas. CAPÍTULO 1 – EVOLUÇÃO HISTÓRICA E CONSIDERAÇÕES GERAIS DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO 1.1 – Evolução Histórica Uma das primeiras penas alternativas, a “prestação de serviços à comunidade”, surgiu na Rússia em 1926, prevista nos arts. 20 e 30 do Código Penal Soviético. Em 1948 a Inglaterra introduziu a “prisão de final de semana”, através do Criminal Justice Act e a Alemanha fez o mesmo com uma lei em 1953, somente para infratores menores. Já em 1963 foi a vez da…

o Livro II do CC – art. 79 a 103 dispõe sobre os bens e os classifica. A isso se denomina “direito primário”. O direito secundário ou “normas secundárias” têm função essencialmente instrumental. Servem apenas para aplicação de normas primárias. Como normas secundárias encontramos: normas processuais e normas de Direito Internacional Privado. As normas secundárias determinam qual o direito aplicável. Natureza da norma processual. Interpretação Em nosso direito vige o princípio do…

origem das sociedades em comandita por ações, segundo ensina a doutrina, remonta ao direito francês. Surgiram em virtude da proibição do art. 37 do Código de Comércio de se constituírem sociedades anônimas sem a já mencionada autorização governamental. Assim, para facilitar a formação de sociedades em que vários sócios poderiam ostentar a posição de acionistas, o art. 38 do mesmo código permitiu que nas sociedades em comandita os sócios comanditários pudessem dividir o seu capital em…

quem quiser, desde que preenchidos os requisitos exigidos em lei. Além dos cargos, existem as funções (art. 37, V, da CF/88 -> são funções de chefia, assessoramento e direção -> essas funções só podem ser exercidas por pessoas de cargo efetivo). Essas funções não estão ligadas a nenhum cargo, exigindo a lei que sejam exercidas por servidor efetivo. Obs.: Existem as funções exercidas com base no art. 37, IX, para as quais não se exige concurso público, porque a própria urgência da…

O apelante, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem humilde e respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através do seu advogado, que in fine, subscreve, com estribo nos art. 5.º, incs. LIV e LV, da Constituição Federal e art. 593, da Lei Adjetiva Penal Pátria expor as RAZÕES DE APELAÇÃO. Ainda que exarada por Magistrado de elevado saber jurídico, decididamente desconsiderou a robustez das provas contidas nos autos do processo

– Dito no artigos as formas pelas quais as debêntures devem ser registradas. Art. 100 Princípio da Entidade – É mencionada a Companhia fazendo a separação de Pessoa Física e Pessoa Jurídica. Convenção da Consistência – Trata-se do que a Empresa deve fazer, processo que não deve se alterar. Art. 101 – N/A Art. 102 – N/A Art. 103 Princípio da Entidade – A Empresa é vista como uma Organização Independente. Art. 104 Princípio da Entidade – Onde fica clara a separação da Pessoa…