Art 130 A 137

Direito de Trabalho Direito do Trabalho Trabalho é gênero ( ato/esforço que tende a algo. Emprego é espécie ( prestação de trabalho remunerada. Art. 2º e 3º da CLT. Pessoalidade ( o emprego é pessoal e intransferível. Se é transferível logo é uma relação cível. Onerosidade ( o trabalho não pode ser gratuito. Não assunção aos riscos da empresa ( caso contrário 966 do CC. Duração não eventual ou habitualidade ( freqüência habitual. Subordinação. Contrato bilateral ( pois ambas…

Penal IV Parte Especial - Liliane Código penal de 1940 HOMICÍDIO - Art. 121 CP 1) INTRODUÇÃO - o direito penal tem como função, por excelência, proteger bens jurídicos mais importantes da sociedade. 2) BEM JURÍDICO = Vida - bem indisponível. Eu não posso dispor da minha vida. Início da vida - inicio do parto. Aqui pode-se responder por homicídio (Antes é aborto) Término da vida - quando ocorre a morte cerebral/encefálica. Nao há mais bem jurídico para ser protegido. 3) SUJEITOS -…

regra do art. 440 da C.L.T., pela qual não se haveria prescrição. Por ocasião de nossa passagem pelo Egr. Tribunal Regional do Trabalho da Nona Região tivemos oportunidade de examinar o tema, e redigimos a seguinte ementa para sumariar o nosso entendimento que acompanhou a linha prevalente na 5a. Turma: PRESCRIÇÃO - CONTAGEM PARA ESPÓLIO DO QUAL FIGURA HERDEIRO MENOR - NÃO APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO ART. 440, DA C.L.T. O benefício da inexistência de prescrição em relação a menor…

TERCEIROS. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. Olá, amigos (as). Na aula de hoje vamos tratar especificadamente dos arts. 119 a 138 do CTN, que é continuação da parte 2 da aula anterior. Então, vamos lá. 3. SUJEITO ATIVO O sujeito ativo é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento (CTN, art. 119). Ou seja, o sujeito ativo não é necessariamente a pessoa jurídica de direito público titular da competência…

C I PA Ç Ã O P O L Í T I C A D O PA R A N Á que o Príncipe Regente D. João VI fez, durante sua estadia no Brasil, foi transferir, em 1812, a sede da 5ª Comarca de Paranaguá para Curitiba. Figura 1: Mapa do Brasil (1853) Fonte: Campinas (2005, p. 137). Outra tentativa concreta que visava à conquista da autonomia política do Paraná ocorreu somente em 1821, quando os defensores da emancipação iniciaram um movimento que ficou conhecido como ‘Conjura Separatista’. De acordo com Campinas…

Documento de leitura: Art.1 A pirataria na Colômbia. Um olhar exploratório ao mercado ilegal do livro A pirataria. É simplesmente a reprodução de um livro sem a autorização de seus legítimos donos, autores e editores e sem reconhecer-lhes o direito à compensação monetária ou de outra índole à que tem direito. (PALACIO, 2005, p.01) A reprografia ilegal. Esta é outra forma de pirataria. Consiste em copiar toda uma obra ou parte dela, sem a devida autorização nem a retribuição à…

20.308.614/0001-42 STUFF VARIEDADES EIRELI - ME 123.000,00 47 Lote Não Arrematado 48 Lote Não Arrematado 49 Lote Não Arrematado 50 Lote Não Arrematado 51 04.430.530/0001-20 ART VESTE CRIACOES LTDA - ME 9.222,00 52 04.430.530/0001-20 ART VESTE CRIACOES LTDA - ME 50.005,00 53 Lote Excluído 54 Lote Excluído 55 Lote Excluído 56 Lote Excluído 57 Lote Excluído 58 Lote Excluído 59 Lote Excluído 60 Lote

também tem previsão no art. 54 da Convenção da ONU Contra a Corrupção, de 31 de outubro de 2003, que foi incorporado à legislação brasileira por meio do Decreto 5.687/06. Na dicção dos artigos 125 e 132, ambos do Código de Processo Penal, é medida de natureza cautelar imposta para constringir bens imóveis e, excepcionalmente, de bens móveis adquiridos com os proventos de uma prática infracional, não sendo diferente a finalidade prevista no art. 60 da Lei 11.343/03 e no art. 4º da Lei…

SEÇÃO II DA JORNADA DE TRABALHO Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. § 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) § 2o O tempo…

paleontológico, ecológico e científico. Não se discute que a Agravada, constituída como pessoa jurídica em forma de associação, possui um acervo de relevante valor cultural e histórico, conforme demonstram os documentos de nº 8 (fls. 116/130) e nº 9 (fls. 131/137), de onde se destaca: “O acervo do Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo é variado, abrange os períodos da pré-história, Brasil Colônia, Brasil Império, República Velha e Revolução Constitucionalista de 1932. É…