Processo Penal II

SEQUESTRO – MEDIDA CAUTELAR

DEFINIÇÃO E FINALIDADES DO SEQUESTRO

A medida cautelar do sequestro de bens tem previsão no Código de Processo Penal, na Lei 8.429/92 (que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional); na 11.342/06 (relativo aos crimes de tráfico de drogas); na Lei 9.613/98 (relativo aos crimes de lavagem de dinheiro). A indisponibilidade de bens obtidos por meio de corrupção também tem previsão no art. 54 da Convenção da ONU Contra a Corrupção, de 31 de outubro de 2003, que foi incorporado à legislação brasileira por meio do Decreto 5.687/06.

Na dicção dos artigos 125 e 132, ambos do Código de Processo Penal, é medida de natureza cautelar imposta para constringir bens imóveis e, excepcionalmente, de bens móveis adquiridos com os proventos de uma prática infracional, não sendo diferente a finalidade prevista no art. 60 da Lei 11.343/03 e no art. 4º da Lei 9.613/98. Porque em tais regramentos legais a disciplina para a imposição do sequestro é referida ao Código de Processo Penal, no presente estudo as remissões aos estudos doutrinários e procedimentos legais tomam como base a legislação processual penal codificada.

Na doutrina, a medida é definida como sendo a “retenção judicial de bem móvel ou imóvel havido com os proventos da infração, com o fim de assegurar as obrigações civis advindas deste”. No Código de Processo Civil (art. 822), o sequestro é medida que incide sobre um bem em litígio, ou seja, recai sobre coisa certa cuja propriedade é discutida. Na legislação processual penal, a medida deve recair sobre bens adquiridos com os proventos da infração, importando na necessidade de prévia investigação sobre a origem do patrimônio do acusado e indicação precisa dos bens que se amoldam à exigência legal.

Fernando da Costa