Processo penal ii
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CAMPUS: TOM JOBIM SEMANA 01
Ementa: Questões incidentais no processo/ questões prejudiciais/ questões prejudiciais de devolução obrigatória e devolução facultativa art. 92, 93, 94 CPP
CASO 01
Mari kely foi denunciada pelo min. Publ. Pelo crime de invasão de domicilio durante o horário noturno art.150par.1cp, em sua defesa alegou que estar por apresentar no juízo civil uma ação onde sustentara. Que a casa supostamente invadida é sua. Apresentando toda a documentação que dispõe requerendo ao juízo a suspensão do feito no que foi atendido. com base nisto responda:
Destacar agente, fato, Crime tal, pena tal, reclusão ou detenção, toda prejudicial esta ligada ao mérito. Toda prejudicial pode paralisar o processo.
A- Qual a natureza jurídica da questão suscitada?
Resposta: É uma questão jurídica prejudicial, heterogênea, de suspensão facultativa.
jurídica prejudicial (é um empecilho ao desenvolvimento regular e normal do processo), heterogênea (devem ser resolvidas fora do juízo criminal ex: trabalhista, civil), suspensão facultativa ( abordam-se outras questões e o processo pode ser suspenso ou não há a discricionariedade do juiz uma vez suspenso o juiz devera estabelecer um prazo para suspensão, e a seu critério a prorrogação) art. 93CPP.
B- agiu corretamente o magistrado? Fundamente a resposta indicando a base legal? A resposta correta é que o juiz agiu errado, de acordo com o art.93cpp, a ação no juízo civil já deveria ter sido proposta para que o juiz criminal suspendesse o processo até o julgamento do mesmo.
Questões prejudiciais heterogênea Obrigatória: (dizem respeito ao estado civil e é forçosa a suspensão do processo) ou facultativa, e ele agiu