Art 130 A 137

FÉRIAS 1. FÉRIAS INDIVIDUAIS: arts. 129 a 138 da CLT. As férias correspondem ao período do contrato de trabalho em que o empregado não presta serviços, com o fim de restaurar suas energias, mas recebe remuneração do empregador. O legislador, considerando que o trabalho contínuo é prejudicial à saúde, confere um período de descanso prolongado ao trabalhador, após o período de doze meses, a fim de assegurar sua saúde física e mental. Diz-se que as férias são individuais…

PERIGO: Dano - são os que só se consumam com a efetiva lesão do bem jurídico. Exs.: homicídio, lesões corporais etc. Crimes de perigo são os que se consumam tão-só com a possibilidade do dano. Exs.: perigo de contágio venéreo (art. 130, caput); rixa (art. 137); incêndio (art. 250) etc. CRIMES MATERIAIS, FORMAIS E DE MERA CONDUTA: O resultado é comumente tomado em dois sentidos: naturalístico e normativo ou jurídico. De acordo com a concepção naturalística, o resultado é a modificação do…

licença sem o respectivo pagamento seria o mesmo que conceder-se o acessório sem o principal, transformando-se o benefício em castigo. O exercício regular de um direito não pode ser confundido com o seu uso arbitrário. Fundamentação legal: CF, art. 7º, XVII, arts. 129 e seguintes da CLT. 1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA - O vocábulo férias, deriva do latim feria, “dias feriales”, dias de festa, dias em que se interrompia o trabalho para aproveitar as festas. - Como um direito do empregado é…

NO INGRESO NO INGRESO NO INGRESO NO INGRESO NO INGRESO NO INGRESO NO INGRESO NO INGRESO NO INGRESO NO INGRESO NO INGRESO NO INGRESO NO INGRESO NO INGRESO NO INGRESO NO INGRESO NO INGRESO NO INGRESO NO INGRESO NO INGRESO NO INGRESO ARTº ART.20 ART.20 ART.20 ART.20 1 UNIVERSIDAD NACIONAL AGRARIA DE LA SELVA EXAMEN DE ADMISION 2015-1 RESULTADOS ESPECIALIDAD DE ADMINISTRACION Nro 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97…

hipóteses de cabimento: art. 890 do CPC – petição inicial; consignação; documentos: art. 893 do CPC – petição inicial; jus postulandi: art. 791 da CLT – petição inicial; requisitos essenciais: art. 840, § 1.º, da CLT; art. 282 do CPC – polo passivo; controvérsia: art. 895 do CPC – previsão legal: art. 890 do CPC; art. 769 da CLT – valor da causa: art. 258 do CPC AÇÃO DE CUMPRIMENTO – admissibilidade; legitimidade ativa: art. 872, parágrafo único, da CLT – cabimento: art. 872,…

horas = R$ 2.125,00 – Adicional de 1/3 = R$ 708,33 (1/3 de R$ 2.125,00) – Remuneração das Férias: R$ 2.833,33 (R$ 2.125,00 + R$ 708,33)3-2011 e assim sucessivamente. Férias: Período Aquisitivo e Período Concessivo A CLT estabelece a partir do art. 129 as regras que dispõe acerca da aquisição, concessão, perda, além de outras, referente às férias. Todo empregado terá direito a férias após ter completado 1(um) período aquisitivo. Mas, o que é um período aquisitivo? Período…

do Imposto de Transmissão Causa Mortis, deverá obedecer aos princípios constitucionais da: (Agosto/00) A – Legalidade e anterioridade; B – Legalidade e simetria; C – Simetria e capacidade contributiva; D – Capacidade econômica e bitributação. 41) Os arts. 5º, incisos X, XI e XII e 145 da CF fundamentam a validade da Lei 4.595/64, que por sua vez dispõe sobre o sigilo bancário. Até o final do ano de 2000 a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem decidido que a “quebra” do sigilo…

intimações, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: Em face de MANAGER ONLINE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.740.704/0001-99, com sede na Rua Pedro Procópio, nº. 88 - 2º Subsolo, CJ 137, CEP: 06.501-130 - Centro, na cidade de Santana de Parnaíba – SP, e BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0001-91, com sede no logradouro Setor Bancário Sul, s/n, Quadra 01, Bloco G, Asa Sul,…

intervalos intra e interjornadas, existem inúmeros intervalos especiais fixados pelo Direito do Trabalho, seja em decorrência do exercício pelo empregado de certas funções específicas (por exemplo, art. 72, CLT), seja em decorrência da prestação de trabalho em circunstâncias especiais ou gravosas (ilustrativamente, arts. 253 e 298, CLT). 2.1 Intervalos intrajornadas São aqueles intervalos que ocorrem dentro da jornada de trabalho. Nos intervalos comuns, adotados pela maioria das…

surgimento ou a extinção de um direito subjetivo a um evento futuro e incerto. Temos dois tipos de condição: a suspensiva e a extintiva: uma suspende, outra resolve. Arts. 125 e 127: Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa. Art. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o…