Art 130 A 137

proíbe a lei de retroagir: ou seja, os tributos sobre fatos geradores ocorridos antes do ínvio da vigência da lei que instituiu ou aumentou o tributo não pode ser exigido. Portanto, a lei nao retroage, não vale para casos anteriores a sua vigência. (Art.150, III a, da CF) Desta forma, a lei vigente é aplicada no momento da ocorrência do fato gerador. No entanto, de acordo com o artigo 106 do CTN, permite-se a aplicação da retroatividade em algumas hipóteses, seguindo os contornos…

étnica e racial para as universidades brasileiras e escolas técnicas. Tal sistema, também conhecido como ação afirmativa, foi sancionado em agosto de 2012 pela Lei 12.771, onde garante em seu Art. 1º a reserva de 50% de vagas das instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação. E complementa em seu Art. 3º que as vagas reservadas serão preenchidas, por curso e turno, por auto­declarados negros, pardos e indígenas, com…

disciplinar (Reg. Geral Unesp, art. 163); Durante as provas, todos os celulares deverão permanecer desligados sobre a mesa do professor. Nas provas, não será permitido o uso de calculadoras tipo HP 48 (e superiores) e suas similares, a menos que reiniciadas perante o professor, nem de quaisquer dispositivos capazes de se conectar a outros dispositivos ou à internet. Seu uso será interpretado como tentativa de cola e, como tal, sujeito à punição disciplinar (Reg. Geral Unesp, art. 163).…

Kalif Siqueira 3 4 SUMÁRIO TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS (arts. 1º a 3º) . ......................................................................................... 9 TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL (arts. 4 a 62) Capítulo I Da Organização do Tribunal (arts. 4º a 8º). .............................................................................................. 9 Capítulo II Da Posse (arts. 9º a 11)…

pessoas jurídicas, compostas de pessoas físicas ou naturais, que se agrupam, com observância das condições legais, e se associam para melhor atingir os seus objetivos econômicos ou sociais,[...]” (pag.92). 3. Capacidade jurídica e legitimação “O art. 1º do novo Código entrosa o conceito de capacidade com o de personalidade, ao declarar que toda “pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil” (grifo nosso).” (pag.92). “Pode-se falar que a capacidade é a medida da personalidade, pois para

terceiro e o litisconsórcio, atos do Juiz, e auxiliares da Justiça. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS E O LITISCONSÓRCIO NO NOVO CPC. A matéria relativa às modalidades de intervenção de terceiros está no Capítulo V do Livro II do Projeto (arts. 320 a 332). Ao lado das tradicionais formas de “assistência” (tanto na sua modalidade simples ou adesiva, quanto na litisconsorcial ou qualificada), verifica-se o “chamamento”, proposta de aglutinação dos atuais “chamamentos ao…

criou uma das mais importantes atribuições ministeriais.66 De acordo com as palavras do ilustre doutrinador Carneiro67, neste caso, “o MP atua como parte principal, órgão da soberania do Estado, e sua linha de atuação é ditada pela regra contida no art. 257 do Código de Processo Penal.” Diante do sistema acusatório adotado no Brasil, a legitimidade para a propositura da ação penal é privativa do Ministério Público. Assim, em regra, a ação será iniciada somente por denúncia do MP, não…

SARAIVA REZENDE DA SILVA 127. MARILZA ROSA DE OLIVEIRA DIAS MARINA TEIXEIRA DE SOUZA BOAVENTURA 128. 129. MARISA RAMOS ARMUDI MARIVALDA SOARES DA COSTA 130. 131. MARIZELIA ALVES DOS REIS MAYARA KARLA DA ANUNC IAÇÃO SILVA 132. 133. MEIRILANE SOCORRO LEOCARDIO MICHELLE GOMES SALES 134. 135. MIRIAN NICHIDA GRACIANO MOREIRA MISLEINE ANDRADE FERREIRA 136. 137. NADIA DE OLIVEIRA MARTINS 138. NADIA FLAUSINO VIERIA BORGES 139. NIVIA ALVES SALES 140. NUBIA ADRIANE DA SILVA NUBIA CHALINE DE O…

danos materiais e outra no valor de R$ 40.000,00 a título de danos morais, e fez juntar aos autos comprovantes das despesas decorrentes do tratamento. Em contestação, a Fazenda Pública estadual alegou ocorrência de prescrição, com base no disposto no art. 1.º do Decreto n.º 20.910/1932, o qual estabelece que as dívidas passivas do Estado prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou do fato de que se originaram. Como entre a data do fato e o ajuizamento da demanda transcorreram…

caracterizar o modelo acusatório adotado pela Constituição para o processo penal. Além da separação das funções, no modelo acusatório o processo é regido pelo princípio da publicidade dos atos processuais, com algumas exceções (art. 93, IX, da CF c/c art. 792, § 1o c/c art. 481, ambos do Código de Processo Penal) e pelos princípios do contraditório e da ampla defesa. Além disso, o sistema de provas é do livre convencimento, ou seja, a sentença deve ser prolatada com base nas…