Art 130 A 137

Conceito de Micro Empresa e de Empresa de Pequeno Porte Procedimento Especial RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL Apresentação da proposta para homologação judicial Condições e conseqüências. Convolação em falência. RECUPERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA art. 48 § único, art. 58 § 1. e art. 167 2 CURSO DE DIREITO FALIMENTAR PROGRAMA 3. FALÊNCIA Conceito de Falência = Execução Universal. Sujeitos da relação: devedor empresário e credores. Juízo competente 3.1 - CARACTERIZAÇÃO DA FALÊNCIA…

jurisdiction in consumer’s protection. The Comitê Técnico no 7 is still discussing the subject. Keywords: Consumer’s protection; Mercosul; International jurisdiction Revista do Programa de Mestrado em Direito do UniCEUB, Brasília, v. 2, n. 1, p. 116-137, jan./jun. 2005 116 Introdução A Constituição Federal de 1988 trouxe à sua esfera a defesa do consumidor em face da necessidade de ação terapêutica do Estado em certas situações de desequilíbrio social. O artigo 5o,…

responsabilidade subsidiária. Na responsabilidade por substituição, o responsável pela obrigação tributária passa a ser o substituto tributário, desonerando o substituído totalmente, conforme se percebe no artigo 128, Código Tributário Nacional: Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do…

100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 1º Simulado OAB 2ª Fase XII Exame de Ordem Unificado Direito Constitucional 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 1º Simulado OAB 2ª Fase XII Exame de Ordem Unificado Direito Constitucional Questão 1 01. Conforme noticiado pela impressa, no dia 9 de outubro…

trabalhistas coletivas? R.: O art. 8º, inciso VI da CF impõe participação obrigatória dos sindicatos, por ocasião das negociações coletivas 2. Quem tem competência para legislar sobre Direito do Trabalho? R.: Segundo a CF de 1988, art. 22, I, compete privativamente à União legislar sobre Direito do Trabalho. Lei complementar, entretanto, poderá autorizar os Estados da Federação a legislar sobre questões específicas de Direito do Trabalho (Parágrafo único do art. 22). 3. Quem…

aquisitivo, evitando com isso o pagamento das férias em dobro que está previsto no artigo 137 da CLT. De acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a s férias não são opcionais e sim obrigatórias e devem ser de no máximo 30 (trinta) dias e no mínimo 20 (vinte) dias. De acordo com a CLT o Art. 28. O pagamento das férias simples, em dobro ou proporcionais, será calculado na forma dos art. 130 e 130 A da CLT, salvo disposição mais benéfica prevista em regulamento,…

4.320/64, com ênfase nas classificações a ela aplicáveis e em suas etapas e estágios, bem como a figuras referentes a sua execução. Vamos lá então. Boa aula! GRACIANO ROCHA www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Graciano Rocha | Página 1 de 130 Noções de Orçamento Público para Técnico do CNMP Aula 03 Prof. Graciano Rocha SUMÁRIO DESPESA PÚBLICA .................................................................................................... 4 Despesa orçamentária e…

e subjetivo Dir. Penal Objetivo – é a lei. Dir. Penal Subjetivo – é a possibilidade de exercer o jus puniedi. Fontes do direito penal Diretas (imediatas): Lei; Indiretas (mediatas, subsidiárias): Costumes; Princípios Gerais do Direito (LICC, art. 4º) Infrações penais Crime (delito) – Punido com pena de reclusão ou pena de detenção, podendo haver a multa cumulativa ou alternativa. Contravenção - punida somente com pena de prisão simples ou multa. Diferença entre crime e…

qualquer tipo de controle. A conclusão é simples: o lixo, avesso da civilização, “efeito colateral” da vida em sociedade, só entrou na “ordem do dia” quando passou a ameaçar a existência humana. Por conta disso, a IPOTESI, JUIZ DE FORA , v.15, n.2, p. 125-137, jul./dez. 2011 Organização das Nações Unidas (ONU) determinou como prioridade para o século XXI o empenho pela manutenção da saúde em nosso ambiente. Este é o tema da “Agenda 21”, documento elaborado em 1992, por representantes…

AJUSTES AO LUCRO LÍQUIDO NO LUCRO REAL - LIVRO LALUR – ADIÇÕES E EXCLUSÕES Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período de apuração (Decreto-lei 1.598/77, art. 6, § 2): I – os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com o Regulamento, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; II – os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores…