Art 130 A 137

Introdução de conceitos Art. 104 cc - A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz II - objeto lícito possível, determinado ou determinável III-forma prescrita ou não defesa em lei 1- Fato jurídico, ato jurídico, negócio jurídico Fato jurídico em sentido único Qualquer evento da natureza que causa consequência jurídica, causa fatos jurídicos em sentido único Fato jurídico- é o acontecimento previsto em norma jurídica em razão do qual nascem, se modificam, subsistem e se

Legislativo, Executivo e Judiciário, visando a implementar esta Constituição, implica a inconstitucionalidade por omissão.”9 Em 3 de abril de 1987, o Senador Ruy Bacelar propôs à Constituinte a sugestão de Norma Constitucional nº 367-1, na qual se previa: Art. – Os direitos conferidos por esta Constituição e que dependem de lei ou de providências do Estado serão assegurados por Mandado de Injunção, no caso de omissão do Poder Público. Parágrafo único – O Mandado de Injunção terá o mesmo…

leis do or- 1 Doutor em Filosofia pela Universidade de Valladolid, Espanha, e professor do Departamento de Filosofia da Universidade Estadual de Londrina (UEL). Artigo recebido em 04/2009 e aprovado em 06/2009. Trans/Form/Ação, São Paulo, 32(1): 119-137, 2009 119 32(1)_6.fm Page 120 Monday, July 13, 2009 3:06 PM denamento jurídico, somente podem ser aprovados e sancionados pelas instituições políticas do estado de direito. Isto, evidentemente, requer passar para o nível da…

cautelares e antecipação da tutela 16 8 conclusão 18 Referências 19 1 introdução No processo do trabalho temos quatro ritos (procedimentos), assim divididos: rito ordinário previsto no art. 840 da CLT, entendido para doutrinadores e jurisprudência como um procedimento padrão, residual, também na CLT em torno do art. 852-A temos o rito sumaríssimo. Dentro da CLT também temos a previsão a cerca de um procedimento especial, mesmo sendo criada em 1943, momento em que não existia uma…

técnica de liquidação dos danos aos direitos da personalidade pode ser estendida às pessoas jurídicas. Palavras-chave: direitos da personalidade; pessoas jurídicas. Rua Humberto de Campos, 282, Ed. Graça Empresarial, Sala 203 – Graça CEP: 40.150-130. Salvador – BA. Tel. Fax. (71) 3012-0667 ABSTRACT This paper aims to question about the possibility to extend the personal rights to the legal entities, as it is been done in the courts and by the interpretation of the civil…

se distingue de todo aquele que não foi ainda concebido e que poderá ser sujeito de direito no futuro, dependendo do nascimento, tratando-se de uma prole eventual. De potencialidade, de formação, para quem ainda nem é concebido. (VENOSA, 2011, pag.137). O vocábulo do nascituro tem origem latina da palavra Nasciturus, designa aquele que ainda não nasceu, mas que há de nascer. O significado da palavra nascituro é de mera expectativa, ou seja, houve a concepção, porem não se sabe se vai nascer

ANEXO), com escritório profissional à rua...., onde recebe intimações e notificações, com fulcro no art. 840 da CLT, vem PROPOR: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo Rito Ordinário, em face de YYYYYY– ME (HOTEL....), inscrito no CPNJ nº 00.000.000/0001-00, com endereço de sua sede à ......, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: PRELIMINARES 1. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º, da CLT, a Reclamante declara para os devidos fins (Declaração em anexo), e sob…

83 84 85 86 87 88 89 GAIA TRADING LTDA MASTERIMP COMERCIO EXTERIOR LTDA CAPRI IMPORT & EXPORT LTDA WH COMÉRCIO EXTERIOR LTDA MACROPORT INTERNACIONAL LTDA BRAZIL EXPLORER LTDA PORTUAL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA INTERCOM COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA ART HOME TRADING LTDA CINTYA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA NORENO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA INFINITY COMERCIO INTERNACIONAL LTDA UNIGLOBAL COMERCIO EXTERIOR LTDA COMMAR COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A DIEVO DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO…

xxxxxxxxx, xxxxxxxxxx (cidade / estado), CEP: xxxxxx, inscrita no CNPJ nº xxxxxxxxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos que serão expostos a seguir: DA GRATUIDADE Inicialmente, afirma nos termos da Lei nº 1.060/50 com as alterações da Lei 7.510/86 c/c art. 790 § 3° da CLT, ser pessoa juridicamente pobre, sem condição de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, motivo pelo qual faz jus a gratuidade de justiça e à…

necessidade de segregação cautelar do autor do delito durante as investigações ou o tramitar da ação penal por razões que a própria legislação processual elenca. Esta modalidade de prisão, também chamada de provisória ou cautelar, é regulamentada pelos arts. 282 a 318 do Código de Processo Penal, bem como a Lei nº 7.960/89. A prisão preventiva só poderá ser solicitada se estiverem presentes todos os seus pressupostos de admissibilidade, bem como os requisitos legais. São pressupostos da…