1 O MANDADO DE INJUN O E SUA TRAJET RIA

1 O MANDADO DE INJUNÇÃO E SUA TRAJETÓRIA
1.1 Origem
Antes da Constituição pátria de 1988, nenhuma outra havia tratado o
Mandado de Injunção. As normas constitucionais nem sempre contiveram eficácia plena em virtude de omissão legislativa, ficando dispositivos constitucionais importantes sem aplicabilidade, porque normas regulamentadoras deixavam de ser editadas, como por exemplo a participação dos trabalhadores nos lucros das empresas, prevista no artigo 6º, inciso XI, cujo dispositivo já constava da Carta de
1946.3
Consultando-se os anais da Assembléia Nacional Constituinte4
, bem como a doutrina constitucional5
, infere-se que a tramitação constituinte do Mandado de
Injunção tinha o escopo de encontrar uma maneira de se dar eficácia imediata às normas constitucionais. Assim, consta que o novo writ teve sua gênese no dia 22 de abril de 1987, por meio do constituinte Gastone Righi, na terceira reunião da
Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias, a qual estabelecia a existência de um meio pelo qual o cidadão pudesse exercer um direito social previsto pela nova Constituição.6 Interessante observar que há uma disputa entre parlamentares acerca do reconhecimento pela paternidade do novo instituto, uma vez que se aponta o Senador Virgilio Távora, mediante as sugestões constituintes nºs. 155-4, e 156-2, ambas datadas de 27 de março de 1987, como o primeiro a ter a idéia da criação do mandamus.7
A primeira sugestão em tela propunha que se incluísse no capítulo dos
Direitos e Garantias Constitucionais o seguinte dispositivo: “Sempre que se caracterizar a inconstitucionalidade por omissão, conceder-se-á Mandado de
Injunção, observado o rito processual estabelecido para o Mandado de Segurança.”8
A segunda oferecia a seguinte redação: “A não edição de atos ou normas pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, visando a implementar esta
Constituição, implica a inconstitucionalidade por omissão.”9
Em 3 de abril de 1987, o Senador Ruy