Art 130 A 137

que qualquer empresa com fins lucrativos ou não, está obrigada a preparar mensalmente, a folha de pagamento da remuneração paga ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter em cada estabelecimento, uma via desta, sendo prevista no art. 225 do Dec. 3.048/99, que ainda impõe que este documento deverá: 1. discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função ou serviço prestado; 2. agrupar os segurados por categoria, assim entendido: segurado empregado, trabalhador…

uma pretensão contestada (discutida). O conflito de interesses é seu elemento material, a pretensão e a resistência são seu elemento formal. Francesco Carnelutti PRETENSÃO Código Civil Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. JURISDIÇÃO A jurisdição é a aplicação do direito objetivo em relação a uma pretensão. Inserindo-se no processo, como função central na composição do litígio,…

protetivo, já que não há como prever todas as situações que careçam 11 de acautelamento, o legislador, no artigo 798 do referido diploma legal, atribuiu ao juiz o poder cautelar geral. Dispõe o artigo 798, in verbis, do referido diploma legal: Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do…

O CPC e composto por cinco livros: Livro I – processo de conhecimento (art, 1 a 565); Livro II – Processo de execução (art, 566 a 795) Livro III – Processo cautelar (arts, 796 a 889) Livro IV – Procedimentos especiais (arts, 890 a 1210) Livro V – Disposições gerais (arts, 1211 a 1221) Processo de conhecimento (art, 1 ao 565) Figura uma verdadeira parte geral do código de processo. Lei 5.069/73. Processo e procedimento Não pode usar a expressão ver um processo,…

para o trabalho no comércio para oito horas. Art. 1º A duração normal do trabalho efetivo dos empregados em estabelecimentos comerciais, ou secções de estabelecimentos comerciais, e em escritórios que explorem serviços de qualquer natureza, será de oito horas diárias, ou quarenta e oito horas semanais, de maneira que a cada período de 06 dias de ocupação efetiva corresponda um dia de descanso obrigatório. 2.1 Constituição de 1934 Art 121 - A lei promoverá o amparo da…

Judas Tadeu, no bairro Moema, São Paulo – SP, desferido, com intenção de matar, disparos de arma de fogo contra Eduardo, os quais, por sua natureza e sede, foram a causa eficiente da morte deste, razão pela qual Luciano estaria incurso nas penas do art. 121, caput, do Código Penal (CP). Após regular trâmite, sobreveio a decisão de pronúncia, determinando que Luciano fosse submetido a júri popular, segundo a capitulação da denúncia. No dia do julgamento, terminada a inquirição das…

GOIÂNIA Novembro de 2011 SUMÁRIO 5 INTRODUÇÃO As Constituições Estaduais são fruto do Poder Constituinte Derivado ou Secundário, decorrente da previsão contida no artigo 25 da Constituição da República Federativa do Brasil (“Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição”). O Poder Constituinte Originário caracteriza-se por ser ilimitado, incondicionado, uno, indivisível e…

concurso de pessoas (a co-autoria m e a participação não são obrigatórias). Ex. arts. 121, 155, 157 do CP (é a imensa maioria dos crimes no nosso sistema penal). b) crimes plurissubjetivos ou de concurso necessário – são crimes que exigem, obrigatoriamente, mais de um agente (a co-autoria é obrigatória e a participação prescindível). Ex. art. 288 do CP (quadrilha ou bando), que exige, no mínimo, quatro autores; art. 137 do CP (rixa), que exige, no mínimo, três autores. 1. TEORIA…

ocorrido, logo empreenderam perseguição no intuito de encontrar o meliante, capturado a pouco mais de 1 km do local do crime. Conduzido à Delegacia, a autoridade policial lavrou o auto de prisão em flagrante pela prática do crime de roubo, nos termos do art. 157, caput, do Código Penal. Em sede policial, Luciano prestou depoimento alegando ter efetuado a subtração porque estava querendo um celular novo, mas não quis dar maiores detalhes. Além disso, esclareceu nunca ter sido indiciado…

prévia cominação legal (art. 5º, inciso XXXIX da C.F.88, e art. 1º do C.P.B.). Fontes Formais Mediatas – Na omissão da lei, aplica-se os princípios gerais de Direito, os costumes a jurisprudência e a doutrina, os quais são fontes formais mediatas. (Art. 4º da LINDB).PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PENAL -- Princípio da Reserva Legal ou da Legalidade – Sem legislação específica não há crime. É uma forma de limitação do poder punitivo do Estado (Art. 5º, inciso XXXIX da CF/88 e Art. 1º do…