Art 130 A 137

que se destaca dos demais setores, aspectos como receitas (vendas) e despesas, investimentos etc. Dispõe o contador Ivan Carlos Gatti, citado por (Iudícibus, 2009 p. 87), na resolução CFC nº 750/93 o Princípio da Entidade conforme consta abaixo: “Art. 4º O Princípio da Entidade reconhece o patrimônio como objeto da contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de…

............................ 41 Arts. 1º a 12 •. CAPÍTULO II – DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS............................................................ 45 Arts. 13 a 15 LIVRO II – DA FUNÇÃO JURISDICIONAL.............................................................................................. 45 TÍTULO I – DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO............................................................................................................. 45 Arts. 16 a 20 TÍTULO II – DOS…

inimigo capital de qualquer das partes, receber presente antes ou depois de iniciado o processo, aconselhar alguma das partes sobre a causa, entre outros. Confira o texto integral de dispositivos do CPC que dispõem sobre impedimento e suspeição: Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário: I - de que for parte; II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou…

em lojas de departamento | | | Abs | 4123 | 861 | %V | 43 | 67 | %H | 100 | 21 | Afi | 100 | 156 | | | | Cost. assistir filmes em videocassete/DVD | | | Abs | 4604 | 842 | %V | 48 | 66 | %H | 100 | 18 | Afi | 100 | 137 | | | | Cost. comer ou passear em shopping | | | Abs | 3181 | 737 | %V | 33 | 58 | %H | 100 | 23 | Afi | 100 | 173 | | | | Cost. ir a praia | | | Abs | 3568 | 713 | %V | 37 | 56 | %H | 100 | 20 | …

apresentamos nesta ocasião, as conceituações de Encargo, Termo e Condição e os efeitos e concepções de tais vocábulos, que são registrados no Código Civil e demais legislações a ele relacionadas. CONDIÇÃO, TERMO E ENCARGO Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. • Conceito de condição: Condição é a cláusula que subordina o efeito do…

DIREITO DO CONSTITUCIONAL Prof. Erival @prof_erival AULA 1 Dicas de leitura: Art. 5º, 12, 14 ao 17, 21 ao 24, 34 ao 36, 50 ao 58, 60 ao 69 (muito importante), 80 ao 86, 93 ao 95, 97, 102 ao 105 e 109. Emenda Constitucional nº 45 Leis: 9.868/89 (ADI e ADC), 9.882/99 (ADPF), 11.417/06 (súmula vinculante), 12.016/09 (mandado de segurança) NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Ordenamento jurídico: é a somatória de todas as normas que existem em um Estado. Constituição: é a lei fundamental e o…

direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante: I -…

FONTE DE Ir-192 1983 MÉXICO FURTO DE FONTE DE Co-60 E VENDA COMO SUCATA 1984 MARROCOS FONTE SELADA PERDIDA 1984 BRASIL ASSALTO A VEÍCULO COM CARGA RADIOATIVA 1985 BRASIL ROUBO DE EQUIPAMENTO CONTENDO FONTE DE Ir-192 1987 BRASIL FURTO DE FONTE DE Cs-137 DE CLÍNICA ABANDONADA 1991 CHILE FURTO DE EQUIPAMENTO COM FONTE DE Ir-192 1996 GEÓRGIA FONTE DE GAMAGRAFIA PERDIDA 1999 PERU ROUBO DE EMBALADO CONTENDO GERADOR DE Tc-99m 2000 PERU EXTRAVIO DE EQUIPAMENTO COM FONTE DE Ir-192 2000 TAILÂNDIA…

RESUMO DE DIREITO PENAL 1. HOMICÍDIO (art. 121, CP) É a eliminação da vida de alguém levada a efeito por outrem. Bem jurídico: a vida humana extrauterina. Sujeito ativo: qualquer pessoa. Sujeito passivo: qualquer pessoa. Conduta típica: matar. Meios executórios: livre. Materialidade: o corpo do delito. Elementos subjetivos e objetivos: dolo direto e eventual. Há previsão legal da modalidade culposa. Consumação: com a morte da vítima Tentativa: art. 14, II, CP. Homicídio privilegiado (causa de

ao próprio exercício do poder punitivo estatal. A Constituição pretende, portanto, proteger o indivíduo duplamente, isto é, por meio do direito penal e contra o direito penal.119 E porque nasceram historicamente e permanecem constitucionalmente (art. 5º) como autênticas garantias individuais, não se pode perder de vista que estão destinados, em princípio, à proteção do cidadão contra possíveis reações públicas ou privadas arbitrárias, e não para pretextar atuações abusivas em nome…