Art 130 A 137

divididas em preceito primário e preceito secundário. No preceito primário o legislador descreve a conduta típica, ou seja, os elementos necessários para que o fato seja considerado criminoso. No crime de furto, a conduta típica descrita no caput do art. 155 do CP é “subtrair para si ou para outrem, coisa alheia móvel”. Os diversos requisitos que compõem o tipo penal são denominados elementos ou elementares e se subdividem em três espécies: elementos objetivos, subjetivos e normativos.…

Educação Brasileira (LDB), sob o número 9394/96, na seção II, menciona a Educação Infantil como sendo a primeira etapa da Educação Básica: TÍTULO V - Dos Níveis e das Modalidades de Educação e Ensino; CAPÌTULO I- Da Composição dos Níveis Escolares, Art. 21. A Educação escolar compõe-se de: I- educação básica, formada pela educação infantil. pelo ensino fundamental e ensino médio; II- Educação Superior. Assim a educação infantil passa a ser reconhecida como parte integrante do…

62) Art.º 130 – Responsabilidade Criminal (pág. 62) Art.º 131 – Renuncia ao mandato (pág. 62) Art.º 132 – Substituição interina (pág. 62) Art.º 133 – Competência quanto a outros órgãos (pág. 63) Art.º 134 – Competência para a prática de actos próprios (generalidade implica a pluralidade) / Promulgação da lei e Veto (pág. 64) Art.º 135 – Competência nas relações internacionais (pág. 64) Art.º 136 – Promulgação e Veto (político) / Normas Imperfeitas (pág. 65) Art.º 137 –…

Dividendos De acordo com o art. 202 da Lei das Sociedades por Ações, os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto. Cabe ao estatuto (ou contrato social, no caso das sociedades por cotas) a determinação da parcela dos lucros a ser distribuída aos acionistas, observadas as restrições estabelecidas na lei. O dividendo pode ser pago com base no lucro líquido do exercício, lucros acumulados ou reservas de…

contraditório. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Tratando-se de lide repetida, patrocinada sempre pelos mesmos profissionais, a fixação dos honorários em valor equivalente R$ 1.000,00 revela-se excessiva, merecendo redução ao equivalente a 03 (três) URH-OAB-RS (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC). APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME” (fl. 85). Insurge-se, no apelo extremo, fundado nas alíneas “a” e “c”, do permissivo constitucional, contra suposta violação do artigo…

Ir-192 1983 MÉXICO FURTO DE FONTE DE Co-60 E VENDA COMO SUCATA 1984 MARROCOS FONTE SELADA PERDIDA 1984 BRASIL ASSALTO A VEÍCULO COM CARGA RADIOATIVA 1985 BRASIL ROUBO DE EQUIPAMENTO CONTENDO FONTE DE Ir-192 1987 BRASIL FURTO DE FONTE DE Cs-137 DE CLÍNICA ABANDONADA 1991 CHILE FURTO DE EQUIPAMENTO COM FONTE DE Ir-192 1996 GEÓRGIA FONTE DE GAMAGRAFIA PERDIDA 1999 PERU ROUBO DE EMBALADO CONTENDO GERADOR DE Tc-99m 2000 PERU EXTRAVIO DE EQUIPAMENTO COM FONTE DE Ir-192 2000…

algumas de suas conseqüências naturais, como condição, modo, encargo ou termo. – arts. 121,131, 136. Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não…

está inserido na jornada de trabalho. Portanto, tem natureza jurídica de suspensão do contrato de trabalho. Esse período de repouso deve ser respeitado, inclusive, para os empregados que trabalham em regime de revezamento, com alternância de horários (art. 7º, XIV da CF/88). No turno ininterrupto de revezamento, o empregado reveza horários diurnos e noturnos, havendo um maior desgaste ísico e psíquico. Em razão disso, sua jornada é reduzida para 6 horas diárias, com a possibilidade de…

TÍTULO I – Disposições Preliminares (arts. 1º a 12)....................12 CAPÍTULO I – Da composição e da sede (arts. 1º e 2º)..............12 . CAPÍTULO II – Da instalação da legislatura...............................12 Seção I – Das Reuniões Preparatórias (arts. 3º e 4º)...................12 Seção II – Da Posse dos Deputados (arts. 5º a 7º)......................13 Seção III – Da Declaração de Instalação da Legislatura e da Eleição da Mesa da Assembleia (arts. 8º a…

manifestem interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas. 129. O direito administrativo tem por objeto o estudo do conjunto das normas e dos princípios que regulam os atos editados somente no âmbito do Poder Executivo. 130. O efeito jurídico produzido pelo ato é um atributo (por exemplo, objeto ou forma) e um requisito (por exemplo, imperatividade), independentemente da concordância dos administrados. 131. O emprego público depende de prévia aprovação…