Art 1242

Roberto de Ruggiero e Paulo Nader entendem que só os bens corpóreos podem ser objeto da propriedade. 5. CONCEITO E CARACTERES DA PROPRIEDADE a) Conceito: Nosso CC conceituou a propriedade colocando os poderes que o proprietário dispõe, isto no art. 1.228. Para os Romanos o Direito de propriedade reunia três conteúdos: utendi, fruendi e abutendi. Usar, em regra, é tirar proveito das utilidades que a coisa oferece, sem destruíla. Fruir confere ao proprietário o poder de…

Art1228 CC = PROPRIETÁRIO Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. DOMÍNIO Usar (ius utendi) DOMINUS) Gozar (ius fruendi) Dispor (ius abutendi) Reivindicar (rei vindicatio) ASSIM: É O PODER JURÍDICO ATRIBUÍDO A UMA PESSOA DE USAR, GOZAR E DISPOR DE UM BEM, CORPÓREO OU INCORPÓREO, EM SUA PLENITUDE E DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS EM…

1214, bairro Centro, CEP 57415, Porto Alegre, onde recebem intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO Em face de JOÃO CAETANO VELOSO, brasileiro, casado, desempregado, portador do RG nº 1242, inscrito no CPF sob o nº 47784, residente e domiciliado na Rua Padre Freire, bairro Santo Amaro, CEP 93214, Porto Alegre/RS, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I – DOS FATOS As partes contraíram matrimônio em agosto…

o justo título e a boa-fé do possuidor. Posse mansa e pacífica também são requisitos. Na verdade estes últimos são requisitos de todas as espécies de usucapião de bens imóveis, estando previsto no artigo 1242 do Código Civil de 2002. Assim como a Extraordinária, o parágrafo único do artigo 1242 dá a possibilidade de redução do prazo para cinco anos se o imóvel tiver sido adquirido de forma onerosa, com registro em cartório, porém cancelada posteriormente. Para isso os possuidores devem…

maneira reclamado a coisa possuída. O possuidor deve ter a coisa como sua, exteriorizando atos que demonstre ser o proprietário. O tempo para usucapiar varia conforme as modalidades de usucapião prevista em lei. Propositura Além dos requisitos do art. 282 do Código de Processo Civil, a petição inicial de usucapião exige que o autor identifique claramente o imóvel, descrevendo-o minuciosamente juntando planta e memorial descritivo, sendo procedente a ação será registrada no oficio…

que toca o princípio da socialidade. Questão objetiva Sobre as características da propriedade, marque a alternativa CORRETA: A) A propriedade é direito pessoal, eis que garantido pela Constituição como um direito fundamental individual (art. 5o, XXII, CR). B) A propriedade é em regra vitalícia, haja vista o direito cessar com a morte do proprietário. C) Via de regra, a propriedade é resolúvel, pois a qualquer momento pode ser extinta, bastando, para isso, que o…

propriedade móvel ou imóvel, tendo como fundamento o princípio da utilidade social. 2- ESPÉCIES DE USUCAPIÃO  2.1- Usucapião extraordinária (CC, art. 1238): posse de 15 anos (podendo ser reduzida para dez se houver possetrabalho), mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini. Dispensa-se justo título e boa-fé.  2.2- Usucapião ordinária (CC, art. 1242: posse de 10 anos, com animus domini, de forma contínua, mansa, pacífica e ininterrupta com justo título e boa-fé. …

Requerente interpôs Recurso Especial, pleiteando a reforma do acórdão recorrido, vez que violou dispositivo de lei federal. Contudo, o desembargador Vice Presidente negou seguimento ao Recurso Especial. III – DO PRAZO PARA PROPOR A RESCISÓRIA O art. 495, do Código de Processo Civil, estabelece: “O direito de propor ação rescisória se extingue em dois (2) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.“ A decisão rescindenda, proferida pela Quarta Turma Cível do TJMS…

Civil Brasileiro, exige como requisitos necessários a toda execução a existência de título executivo judicial ou extrajudicial – art. 583 – e o inadimplemento do devedor – art. 580 –, ou seja, quando o devedor não satisfaz espontaneamente o direito reconhecido pela sentença, ou a obrigação, a que a lei atribuir a eficácia de título executivo – parágrafo único do art. 580. O Princípio do Título, um dos princípios que rege o processo de execução, prevê que toda execução deve…

anexo, com escritório profissional na Rua XXXXXXXXX, bairro Centro, CXXXXXXXo/MG, Cep XXXXX, onde recebem intimações e notificações, vem à presença de V.Exa., propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO com fundamento no art. 941 e ss. do Código de Processo Civil e artigos 1240 e 1242 do Código Civil, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1. DOS FATOS O Requerente adquiriu o imóvel composto pelo lote de terreno XXX, da quadra 2X, do Bairro XXXXXa, zona urbana de Betim – MG, com…