Art 1242

Os bens públicos também não podem ser objeto de usucapião, conforme dispõe o art. 2° do Decreto n. 22.785/33 que “os bens públicos, seja qual for sua natureza, não são sujeitos a prescrição”. O art. 200 do Decreto-Lei n. 9760/46 que disciplina os bens imóveis da União prescreve que, “seja qual for a sua natureza, não são sujeitos a usucapião”. Nessa mesma linha de raciocínio, proclama o Código Civil, em seu art. 102 “Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião”. A posse é…

ou seja, exercida sem intermitência ou intervalos. (Diniz, 2008, p. 161) MODALIDADES DE USUCAPIÃO (Ordinária, Extraordinária, Especial) Ordinária O Código Civil de 2002 estabelece a usucapião ordinária e seus requisitos no artigo 1.242: Artigo 1242. Adquire também propriedade de um imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido,…

Público); b) justo título: aquele que seria hábil à transferência do domínio, mas não o é, seja porque não foi emanado do proprietário do bem ou porque padece de vício ou defeito que lhe retire a idoneidade (artigo 1242 CC). Requisito dispensável no usucapião extraordinário - art. 1238 CC; c) posse mansa, pacífica e de boa-fé: sem oposição, sem precariedade, sem violência e sem clandestinidade. A boa-fé é dispensável no extraordinário; d) moradia habitual ou realização de obras ou serviços

direito de sequela (reaver a coisa). Posse – Exercício de um dos atributos-direitos da propriedade. A propriedade está caucada na realidade. As 2 teorias são: Objetiva (Iering) – onde posse é corpus – visibilidade dos direitos da propriedade. Art.1196CC adota a objetiva. Basta se comportar como dono, ter exercício de qualquer dos poderes. Subjetiva (Savigny) – Corpus + animus domini – vontade, intenção de ser dono. Jus Pocessione – Simples fato da posse (d. de posse) Jus…

prolongada da coisa. De relação com o CC francês, o CC brasileiro disciplina a usucapião como instituto autônomo, mas com afinco com a prescrição, a tal ponto de colacionar neste instituto as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição (art. 1244). Quase todos os bens podem ser objeto de usucapião, com exceção dos bens públicos (Súmula 340 STF) e as coisas fora do comércio (como o ar atmosférico). USUCAPIÃO Resquício da teoria de Savigny: corpus + animus = animus domini.…

NUNCIAÇÃO OBRA NOVA LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA a) Legitimidade ativa (art. 934, incisos I a III) – I – proprietário ou possuidor do imóvel atingido; II – condômino, contra co-proprietários, quando queira impedir que o último execute alguma obra em detrimento da coisa comum (tem direito de ingressar com base no seu direito de propriedade); III – Município (também não se trata de caso de direito de vizinhança. Nesse caso, visa a proteger lei municipal. Em caso de necessidade, fazendo-se uma

poderá ser de 05 (cinco) anos se o imóvel tiver sido adquirido, onerosamente, desde que os possuidores tiverem nele estabelecido a sua moradia ou realizado investimentos de interesse social e econômico. O usucapião extraordinário, de acordo com o art. 1.238 do Código Civil vigente, se aperfeiçoa com a posse mansa e pacífica do imóvel por 15 anos ininterruptos, dispensados neste caso, o justo título e a boa-fé. Há, ainda, a figura do usucapião especial, disciplinado nos artigos 183 e…

sentenciante, deferiu o pedido, baseado numa suposta condição de hiposuficiência, em flagrante violação aos arts. 128 e 460 do CPC. Pontue-se, que mesmo em suas razões de recurso ordinário, o autor não formulou pedido nesse sentido, informando apenas que deixava de recolher as custas processuais em razão de seu deferimento pelo Juiz de primeiro grau (fl. 424 - parte final da sentença).O art. 790, § 3º, da CLT, dispõe que "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos…

usucapião especial rural. Em seu artigo primeiro, a Lei 6969/81, enumera os requisitos para usucapir imóveis rurais. No código Civil de 2002, o legislador em seu artigo 1.239, reproduziu ipsis litteris, o artigo 191[4] da constituição federal: Art. 1.239. Aquele, que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de…

b- aluvião; c- avulsão; d- álveo abandonado; e- leito II.2 - Artificial: A - construção B - plantações C - Registro (1245/1247) titulo: escritura publica; características: modo aquisitivo vinculado ao titulo. Gera presunção relativa de propriedade (art. 1245 cc, parag. 2º e 1247 cc). III - A usucapião – é o modo aquisitivo da propriedade e de outros direitos reais pelo decurso do tempo observados os requisitos legais. 1.Requisitos: 1.1 Posse 1.2 Lapso temporal Trata-se de modo…