Art 1242

pois a terra é da união art. 231, CF – são terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. As terras devolutas – titularidade dos Estados. -não é do particular e não está afetada a nenhum uso público. Terrenos de marinha -titularidade da união -linha premar média (~terrenos de marinha são~ 33 metros da linha) Terras na faixa de fronteira -150 km entre as fronteiras -titularidade da união Níveis Satisfatórios de Produtividade *lei nº 8.629/93 -art. 6º 01. GUT…

EXTRAORDINARIA: O instituto está regulado pelo CC/02 através dos arts. 1238 a 1244 para os bens imóveis com prazo de 10 anos e do p. único, com 5 anos(Usucapião Ordinário), com justo título e boa fé e 15 anos e do p. único com 10 anos, (Usucapião Extraordinário), pelo art. 1238 do CC/02, cujos requisitos são, tempo por 15 anos de posse ininterrupta, sem oposição, independente de justo título e boafé; A usucapião de bens móveis está regulada pelos arts. 1260 a 1262 do CC/02, com prazo de…

as premissas aportadas nesta Assessoria Jurídica, sem considerar os deslindes que poderão decorrer do contraditório e da ampla defesa próprios da ação judicial. II – Da Fundamentção A usucapião, regulada no art. 1.238 do Código Civil, demanda o preenchimento de alguns requisitos, in verbis: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim…

administração direta e indireta, são indisponíveis, não sendo passiveis de serem usucapidas, com previsão legal no art.183 §3º e no art. 191 da Constituição Federal. Constituição Federal - Art. 191 – Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. A previsão repete-se, novamente, no artigo 102 do Código Civil: Código Civil - Art. 102 – Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. O direito…

procurador firmatário, conforme mandato anexo, com escritório profissional na Rua _______________ nº ____, onde recebe intimações, vêm, com o devido respeito, à presença de V. Exa., promover a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO, com amparo no art. 1.241 do Código Civil e arts. 941 e seguintes do Código de Processo Civil, expondo e requerendo o que segue. 1. Através de escritura pública de compra e venda lavrada em notas do __ Tabelionato desta cidade no dia __ de _____ de ______, portanto há…

principalmente no Código Civil brasileiro e na Constituição Federal. Fazer a leitura dos arts.1238 ao 1244 do Código Civil. Passo 2 (Equipe) Após a leitura dos artigos apontados no passo anterior, apontar as Modalidades de usucapião ali existentes. Resposta: Art. 1238 CC – Modalidade de Usucapião Extraordinária considerada posse mansa, pacífica e ininterrupta. Não depende de justo título ou boa fé. Art. 1239 CC - Usucapião Especial Rural. A área deve ser produtiva pelo…

e a pessoa jurídica. Aquela sim é a ratio que deve se espraiar por todo o ordenamento infraconstitucional em razão do desiderato constitucional. Repita-se: ao se falar em tutela da personalidade, leia-se tutela da pessoa humana. Tanto assim, que o art. 52 do novo código, estabelece que aplicam-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. A expressão no que couber, bem utilizada, visa, justamente, demonstrar a diferenciação entre os dois entes,…

São Paulo: Saraiva. VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. São Paulo: Atlas, 1995. VIANA, Marco Aurélio.Curso de Direito Civil. v.3, Belo Horizonte: Del Rey, 1997. WALD, Arnold. Curso de Direito Civil. São Paulo: R.T., 1997. DIREITO DAS COISAS Arts. 1196-1510, CC 1.1. Nomenclatura: Direito das coisas: ramo do direito civil que tem como conteúdo relações jurídicas entre pessoas e coisas determinadas. - Como coisas, deve-se entender tudo aquilo que não é humano. Bens são coisas com…

pessoa de pouca instrução, sentiu-se ameaçado e recusou-se a apresenta-lo a Sra. Filomena. II – DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Preliminarmente, o demandado, na forma da Lei 1.060/50, com alterações advindas das Leis 7.510/86 e 7.871/89, e do art. 5º, da LXXIV, da Magna Carta, vem, na presença de Vossa Excelência, pleitear os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por não poder arcar com as custas, despesas cartoriais e honorários advocatícios sem comprometer sua mantença e…

riscos do dano decorrente da natural demora processual. O que consideramos de muito interessante neste contexto é que não há um tempo e pessoas certas, para postular esses direitos, conforme veremos no desenrolar desta pesquisa. Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Conceito de USUCAPIÃO ou prescrição aquisitiva: A usucapião; a palavra é…