Art 1242

bairro de Peixinhos, Olinda, Pernambuco, vem respeitosamente, por meio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, doc. 1, vem propor a presente. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA com fulcro no art. 183 da CR/88, art. 1.240 CC, art. 12, §2º da Lei nº10.257/01 e 941 e ss do CPC, em face de SEVERINA MARIA DA SILVA , brasileira, (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXX, RG nº XXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXX, nº…

positivou no seu art. 2.º a proibição de usucapião para qualquer bem público. Ocorre que a jurisprudência predominante admitia a possibilidade de usucapião dos bens dominicais, após o prazo de 40 anos, desde que ocorrido antes do Dec. 22.785/1933. Com a edição da Súmula 340 ( MIX 2010\2065 ) do STF, a questão dos bens dominicais foi definitivamente resolvida, sendo vedada a usucapião. A Constituição Federal de 1988 trouxe no seu texto a proibição da usucapião pelos arts. 183, § 3.º e…

declaração feita pelo juiz por sentença, ocorrendo a posse ininterrupta por determinado período de tempo, nas condições estabelecidas pela Lei. As regras quanto ao Usucapião estão previstas no nosso Código Civil, nos artigos 1238 ao 1244, abaixo copiados: Art. 1238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual…

Direitos reais: POSSE- ART. 1196 CC Conceito: considera-se posse o exercício praticado por uma pessoa física ou jurídica de direito privado (art. 44 CC) ou de direito publico (art. 41 CC) c/ ou s/ titulo de direito pessoal ( comodato/ locação) ou real (usufruto). Ver Art. 1228 CC. Animus domini e animus tenendi (ter a coisa sob seu poder). Ex: locação, comodato e usufruto. Pode ser de bens imóveis ou moveis. A natureza jurídica é real ou pessoal, depende da corrente que se filia.…

O novo Código Civil, na seção que trata da usucapião, assim dispõe, in verbis: "Art. 1238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido…

humana. Essa função não esta explicita no nosso ordenamento normativo constitucional, e nem no codigo civil, porem encontra-se implicita nos principios constitucionais, artigo 6º, no codigo civil, em seus artigos 1238 paragrafo único, 1239, 1240, 1242, como também na doutrina e jurisprudência. Refletindo a função social foram reduzidos os prazos para a propositura das ações de algumas especies de usucapião, a exemplo da usucapião ordinário que com o advento do CC de 2002 teve seu…

A fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador Será efetuada obedecendo ao disposto nos Decretos n.º 55.841, de 15/03/65, e n.º 97.995, de 26/07/89, no Título VII da CLT E no § 3º do art. 6º da Lei n.º 7.855, de 24/10/89 e nesta Norma Regulamentadora. 28.1.4 O agente da inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores concedendo Prazos para a correção das irregularidades encontradas. 28.1.4.1 O

instituto, a posse direta sobre a coisa é exercida pelo usufrutuário, reservando ao proprietário somente a posse indireta, sendo possível que terceiro venha a exercer a posse direta sobre o bem e adquira definitivamente o direito de usufruto, conforme o art. 1391 do CC. O uso e a habitação são disciplinados de forma supletiva pelas normas que regem o usufruto. É possível, portanto, a usucapião nestes direitos, pois o STJ consagrou este entendimento ao permitir a usucapião de linha…

usucapião Súmula 340 do STF. Art. 102 do CC. Bens fora do comércio e os bens público São os bens passíveis de serem usucapidos. Art. 191, parágrafo único, CF/88. 2 – Posse Posse ad usucapionem: Ânimo de dono; Mansa e pacífica: é a exercida sem oposição. É quando o possuidor não é molestado, durante todo o tempo estabelecido na lei, por quem tenha legítimo interesse, ou seja, pelo proprietário. Contínua ou sem interrupção – o possuidor não pode possuir a coisa por intervalos. Art.…

especial urbana, respectivamente, como institutos configuradores da função social da posse. Ademais, encontra-se institutos que caracterizam essa função na legislação infraconstitucional, como no Código Civil, nos artigos 1238, 1239, 1240 e 1242; além do art. 10 do Estatuto das Cidades. Por não estar disciplinada pela legislação e por não haver consenso doutrinário acerca da função social da posse, depreende-se daí que há uma dificuldade de ordem prática acerca da temática. Contudo, a partir de