Art 1242

Presidente Prudente/SP, neste ato representados por seu advogado e bastante procurador (doc. 01), que ao final assina, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO, com fundamento no artigo 1242, do Código Civil e artigo 942 e seguinte do Código de Processo Civil, em face de PROTÓGENES DIAS, (naturalidade), viúvo, (profissão), portador do documento de identidade Registro Geral (RG) n° ____, inscrito no Cadastro de Pessoas…

salientar que nosso código civil não nos proporciona uma definição do que realmente seria uma propriedade, pala gama de conceitos que esta possui inerente aos limites dos poderes que caibam ao proprietário. Entretanto o Art. 1228 do C.C define tais privilégios que possui o proprietário. “Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. Contudo cabe explicar cada um dos…

de tapagem, isto é, trata-se de um conjunto de normas que têm por fim harmonizar os conflitos de concorrência entre proprietários e vizinhos, respeitando o convívio social. Art. 30. Conduta inconveniente, pagamento de multa, prazo de 30 dias a 6 meses. Artt. 40. Contravenção penal. Usucapião Rural Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não…

FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE A CF e o CC não aludem expressamente a função social da posse. Restringiram em falar expressamente da função social da propriedade. É uma espécie de ônus imposto a todo ou qualquer proprietário. Art. 5º, XXIII. Porém não se pode ignorar que o proprietário eventualmente pode descumprir a função social. Toda vez que o proprietário não cumpre a função social e alguém o faz em seu lugar, tem se a função social da posse. Consequência (sucedâneo) natural da função social da

Bens inalienáveis (art. 86 CC) não são usucapíveis. - Posse ad usucapionem ou usucapível – posse especial 1 – Animus domini2 – Posse mansa e pacífica 3 – Posse contínua e duradoura (com determinado lapso temporal) 4 – Posse justa – sem vícios objetivos. 5 – Posse de boa-fé e com justo ´titulo – Art. 1242 e 1260 CC – para a usucapião ordinária Art. 1243 – o possuidor, para contar tempo, poderá acrescentar a sua posse a dos seus antecessores desde que contínua e pacífica (art.…

Usucapião (ou prescrição aquisitiva – arts. 1238 a 1244) Situação de domínio pela posse prolongada no tempo, independentemente da vontade do titular anterior. Alguém detém a posse (corpus) de algo com ânimo (animus)¹ de dono, por certo tempo, sem interrupção e sem oposição, e requer ao juiz que lhe conheça a propriedade. A sentença vale como título e deve ser registrada no Cartório de RGI. Garante a estabilidade e segurança da propriedade, solidificando as aquisições e facilitando a…

proprietário que tem a coisa por meio do inquilino). # Art. 1197 # Direta= sem animus # Indireta= jus possidendi – com animus # Podem entrar com ação = os dois # Autotutela # Toda posse direta é precária (temporária), mas nem toda precária é direta. # Posse indireta é perpétua. b) Justa: Adquirida sem vícios. Injusta: Adquirida com violência (= esbulho), ás escondidas (= clandestina), ou com abuso de confiança (= precária). # Art. 1200 # Precária = por ser direta não afronta a…

Trabalho de Direito Civil Questão 5 Resposta: E Art. 1418 do CC – não é imprescindível. Questão 6 Resposta: D Art. 1227 do CC – só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos, salvo os casos expressos neste código. Questão 7 Resposta: C Na aquisição derivada a transmissão é feita com os mesmos atributos e eventuais limitações que anteriormente recaíam sobre a propriedade, porque ninguém pode transferir mais direitos do que tem; ela…

Permite-se, no entanto, a sucessão na posse. Não há dúvida de que a posse pode ser transmitida por ato entre vivos e por causa da morte. O sucessor acresce a sua posse o período de seu antecessor. Trata-se de faculdade do possuidor, sucessor inter vivos. Art. 1243 do CC: “ o possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a do seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas e pacíficas. Na sucessão universal causa mortis, no…

parte não a requerer, ou seja, não pode conceder de officio. Artigo 1243 – O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1242 (usucapião ordinário), com justo título e boa-fé. Para saber se pode ocorrer acessio, deve-se perguntar: O cedente poderia valer-se em proveito próprio daquela posse para usucapir? Se sim: pode…