Art 1242

Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter…

reduzido para 10 anos caso o possuidor tenha estabelecido no imóvel a sua moradia habitual OU nele tenha realizado obras ou serviços de caráter produtivo; 5 anos de posse se for coisa móvel; *art. 1261 CC Não há necessidade de justo título e boa-fé. 3.1 Usucapião Ordinário Disciplinado pelo artigo 1242 do Código Civil o usucapião ordinário possui como requisito lapso temporal inferior ao do usucapião extraordinário. Por outro lado, cria outras exigências para que se torne possível…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ - ESTADO DE ALAGOAS AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA com fundamento no artigo (colocar os arts. 1238 e seguintes e não apenas o art. 1242 – leia estes artigos e veja se realmente eles não servem) 1.242, parágrafo único do Código Civil em vigor e na forma dos artigos 941 a 945 do Código de Processo Civil, pelo que expõe e requer o seguinte: I-DOS FATOS O Autor vem mantendo a posse de forma

ocorrido apenas nos finais de semana não afasta o caráter empregatício da relação, sendo inaceitável a tese do reclamado no sentido de que o reclamante atuava como autônomo. No contexto, presentes os demais requisitos do vínculo de emprego, nos moldes do art. 3º da CLT, e diante da ausência de prova do cumprimentos dos haveres trabalhistas, deve o reclamado ser compelido a pagar ao reclamante os títulos sonegados. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TRT 13ª R. – RO…

de algum dos poderes inerentes à propriedade (Art. 1196 CC). Poderes Inerentes à propriedade: Usar “jus utendi”- é a faculdade do dono de servi-se da coisa e utilizá-la de acordo com sua conveniência; Gozar ou fruir “jus fruendi” – é o poder do proprietário de perceber os frutos, naturais e civis da coisa e aproveitar economicamente os seus produtos; Dispor “jus abutendi”; Reaver “rei vindicatio” ou “Jus Persequendi” - Dto de Sequela Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar

exclusivamente da posse, mas da convergência de outros fatores.  No Código Civil: arts. 1210 a 1222. 12.1. Usucapião       Da posse em si não decorre a aquisição da propriedade por usucapião. Quando somada a outros fatores, leva à usucapião. São eles: Coisa hábil = suscetível de usucapião Tempo Posse mansa e pacífica = sem oposição. Comum a todos. Justo título e boa-fé = somente na usucapião ordinária (art. 1242) Vide: artigos 1238 a 1243 do CC/2002; artigos 190, 191,…

pirâmide de normas, onde se articulam o aspecto estático e o aspecto dinâmico do Direito. https://www.google.com/search?q=teoria+de+hans+kelsen+piramide&espv=2&tbm=isch&tbo=u&source=univ&sa=X&ei=44-QU-- xN42BqgaU84CYCA&sqi=2&ved=0CDAQsAQ&biw=1242&bih=585. Acesso dia: 25-05-2014 às 23h40min. A noção de validade formal é o elemento que integra esses dois aspectos, pois, nesse arranjo, cada norma retira de outra que lhe é superior, na escala hierárquica do ordenamento…

do imóvel até aos 28 de fevereiro de 2007, quando o referido imóvel foi vendido para o então Sr. Manoel Custódio Pereira. O requerente visa a declaração aquisitiva da propriedade sobre o imóvel citado, na forma da Usucapião Ordinário, previsto no art. 1242 do Código Civil. Diante de uma análise suscinta e refinada do processo cível de Usucapião, passaremos a relatar de forma cronológicas as fase processuais desta ação, de n° 200703682320. A ação cível baseada nos artigos 282 e 283 do…

mesas são plantados, cuidados e a importância de comer alimentos naturais para saúdes de todos. FIGURA 1 <https://www.google.com.br/search?biw=1242&bih=607&tbm> FIFURA 2 <https://www.google.com.br/search?biw=1242&bih=607&tbm> É obrigatório o nível superior para o profissional que atua na Educação Básica no segmento do Ensino Fundamental I. A realidade brasileira, complexa e heterogênea, não deve…

1260 e seguintes do Código Civil, seguindo o procedimento comum, encontramos regulamentada a usucapião de bens móveis. II. Espécies: Ordinário:. Neste o usucapiente deve provar a posse, boa fé, justo título e se consuma no período de três anos. Art. 1238 - Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de…