Art 1225 Do Codigo Civil

juntamente com a propriedade e o seu cumprimento é da responsabilidade do titular, independente de ter origem anterior á transmissão do domínio. Tal obrigação é imposta ao titular adquirente da coisa, que se obriga a adimplir com as despesas desta. O código Civil de 2002 trouxe esta obrigação em alguns artigos, como por exemplo o artigo 1.345: "O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios." Para que se…

sujeito passivo, de efetuar a entrega daquele bem. Art. 104, II, do CC/2002 c) Vínculo Jurídico: é ele que traduz o poder que o sujeito ativo tem de impor ao outro uma ação positiva ou negativa. A doutrina moderna enxerga na obrigação um débito (Schuld) – dever que tem o sujeito passivo da relação obrigacional de prestar - e uma garantia (Haftung) – permite o credor carrear uma sanção sobre o devedor. OBRIGAÇÃO CIVIL E OBRIGAÇÃO NATURAL • Obrigação civil: um sujeito ativo, credor; um…

DIREITO CIVIL IV TEMA Obrigação de dar, fazer e não fazer e Obrigação propter rem Trabalho elaborado por: Aluno: Julimar Pereira de Santana RA: 30628 Introdução: Obrigação é o vínculo jurídico pelo qual o sujeito passivo pode dar, fazer ou não fazer qualquer coisa (objeto), em favor do sujeito ativo. Classifica-se em três espécies: positivas de dar, positivas de fazer e negativas de não fazer. O objeto de estudo será as obrigações de dar.que se subdividem em: obrigação de…

CURSO DE DIREITO CIVIL DIREITO DAS COISAS Posse Propriedade Direitos Reais sobre Coisas Alheias PPrrooff.. Clloovviiss Liimaa ddaa SSiillvvaa br Curso de Direito Civil - Volume V. Direito das Coisas E-mail do autor: clovislima@terra.com.br Advogado. Mestre em Direito Civil pela Unesp/Franca-SP. Professor de Direito Civil na graduação e pós-graduação “lato sensu” do Univem - Centro Universitário Eurípides de Marília-SP. Professor de Direito Civil na graduação e pós-graduação…

de comércio. Por outro lado, os aspectos de comércio são aqueles que são levados a cabo com a finalidade de obter lucro. O Direito Comercial possui as seguintes características: Informalidade: O Direito Comercial é menos formalista que o Direito Civil, até mesmo em atenção à maior celeridade própria das relações comerciais. Ex.: fiança e o aval. Cosmopolitismo: Consiste em um ramo do Direito Privado de envergadura internacional, com traços acentuadamente internacionais;…

ação a comprovação da condição de que era realmente o antigo possuidor e o esbulho, ou seja, a ofensa que determinou a perda da posse. Também deverá ser comprovada a data de ocorrência da perda da posse, conforme as mesmas recomendações do art. 927 do CPC: Art. 927. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse,…

DIREITO CIVIL V (Coisas)  CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 1. Da Posse - Disposições gerais – Características. 2. Da Propriedade  Fundamentos  Formas de aquisição  Características  Do Usucapião. 3. Da Servidão  Modalidades  Natureza. 4. Direitos de Vizinhança - Tapagem  Águas  Árvores e frutos. 5. Do Condomínio. 6. Das garantias reais – Usufruto – Enfiteuse – Anticrese – Penhor – Hipoteca. DIREITO DAS COISAS Direito das coisas: O Direito das coisas é a parte do…

| | PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS FACULDADE DE DIREITO – PRAÇA DA LIBERDADE – NOITE - 7° PERÍODO DISCIPLINA: Direito Civil PROFESSORA: Luciana Concessão de uso especial para fins de moradia Concessão de direito real de uso ALUNOS: Ana Carolina Pinho de Oliveira Cláudio Victor Carneiro de Mendonça Cláudia Mara Rodrigues Camelo Marcela Martins da Silva Lopes Pereira

pela Equipe irá desenvolver o chamado de direito das coisas ou direitos reais, uma das divisões do direito civil brasileiro, dedicado a coordenar as relações jurídicas dos homens sobre as coisas e suas formas de sua utilização. O direito das coisas, bem como os direitos pessoais estão inseridos na categoria dos direitos patrimoniais. No Brasil, tem previsão legal no art. 1225 do Código Civil. É importante entender que essa designação de nenhum modo atribui direitos às coisas: são…

Poços de Caldas Curso de Graduação em Direito TRABALHO DE DIREITO CIVIL V: Estatuto da Cidade Fabiana Leite Soares Poços de Caldas 2012 Acsa Lemos Caixeta Vieira Fabiana Leite Soares Gisele Caroline Peris de Souza Mariana Abreu e Souza Barbosa Marianna Carneiro de Carvalho Junqueira Natália Vieira Santos TRABALHO DE DIREITO CIVIL V: Estatuto da Cidade Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil V no 7º Período do curso de graduação em Direito da…