Art 1225 Do Codigo Civil

DO DISTRITO FEDERAL. Processo nº 2012-006965-2 GUILHERME BARBOSA BARRETO, devidamente qualificado nos autos do processo acima epigrafado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com amparo no Art. 522 e ss e 527, III. do Código de Processo Civil, INTERPOR AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR (TUTELA ANTECIPADA RECURSAL) Nos termos da razões anexas, contra a respeitosa Decisão de folhas proferida pela Excelentíssima Senhora Juíza da 8ª Vara…

ordenamento alemão ao elaborar o atual Código Civil de 2002, dedicando um livro da parte especial ao direito das coisas, enquanto na parte geral definiu e classificou os bens. Porém, o direito das coisas não está regulado apenas no Código Civil, mas também em inúmeras leis especiais, por exemplo: a alienação fiduciária, a propriedade horizontal, os loteamentos, o penhor agrícola, pecuário e industrial, o financiamento para aquisição de casa própria, além de Códigos especiais concernentes…

orientando-o em sua função de “fazer” leis. Direito Positivo O direito positivo está presente em toda a Constituição da República Federativa do Brasil, nos códigos civil, penal, entre outros. Onde quer que haja sociedade, este vai existir. Na Constituição, um exemplo de atuação do direito positivo é o que está escrito no inciso LXVIII, do art. 5º: “Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por…

total 226 (duzentas e vinte e seis) pessoas em que se encontram em anexo suas respectivas procurações, aqui representadas por seus procuradores signatários: Drº. José Antônio Silva Pinho, OAB 1789 e Drº. Mario Jorge Souza, OAB 1225, veem na conformidade do art. 13 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente ação ordinária contra a Sra. Eliana Cláudia Assis, solteira, baiana de acarajé, moradora da Rua do Barro Vermelho s/n Rio Vermelho, tendo em vista o fato, fundamentos…

DIREITO CIVIL VII DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS PROFESSOR MARCO ANTÔNIO RIBAS PISSURNO A propriedade é o direito real que incide sobre coisa própria. O proprietário tem quatro poderes: o de 1) usar, 2) gozar, 3) dispor e 4) reaver a coisa de quem injustamente a detenha (CC, art. 1228). Tais poderes podem ser desmembrados. Deste desmembramento do direito de propriedade é que surgem os direitos reais sobre coisas alheias, direitos reais que incidem sobre coisa pertencente à…

sendo, caso a divida não seja paga, cabe ao credor o direito de excutir o bem dado em garantia como forma de pagamento. Como dito anteriormente, a hipoteca é um direito real, estando declarada de modo expresso na lei conforme expõe o artigo 1225 do Código Civil, inscrito no registro imobiliário, que adere à coisa, assegurando ao credor o cumprimento da obrigação pelo Devedor, conferindo-lhe, ainda, o direito de perseguir a coisa em mãos de quem quer se encontre, até que seu crédito seja…

Direito Comercial E Direito Empresarial Direito Comercial O termo "comércio" vem do latim, commercium, que quer dizer "tráfico de mercadorias". Embora os autores mencionem a existência de normas mercantis em épocas remotas (Antiga Mesopotâmia - Código de Hamurabi; Grécia Antiga - o empréstimo a risco (Nauticum foenus); os Romanos - Lex Rhodia de Factu), mas começou a tomar forma na Idade Média, quando a economia, até então visando ao auto consumo, transformou se em sistema dinâmico,…

Márcio Filipinas. Ordenações 1934 e 1946. Petzold - Gama. Ricardo Rodrigo Campos. Francisco artº5 § XXXV). artº 134) art. 4º, § 1º) Matos. Gilberto professor de direito Coan. Emerson Ike Coa Maximiliano. Carlos Revista Forense, 1999,p. 59 . Hermenêutica e Aplicação do Direito, 18ª edição. Rio de Janeiro: LOMAN. Art.35,I Junior. Nelson Nery / Nery Rosa Maria de Andrade. Doutrinadores. 1. REFERENCIAL TEÓRICO 1.2 JURISDIÇÃO. 1.3…

USUFRUTO 1. Conceito: Trata-se de um direito real sobre coisa alheia, conferido à alguém de retirar temporariamente da coisa alheia os frutos e utilidades que ela produz, sem alterar-lhe a substancia . (art. 1225 inc. IV do CC). O proprietário perde temporariamente o direito ao uso e aos frutos, não perde entretanto a substancia conservando a condição de proprietário, daí o termo “nu-proprietário” visto que fica tolhido no exercício integral do poderes inerente a propriedade,…

econômica na sociedade, pois é considerada a principal atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. Vemos que com a entrada do atual Código Civil Brasileiro datado de 11 de janeiro de 2003, deixa de existir a clássica divisão existente entre atividades mercantis (indústria ou comércio) e atividades civis (as chamadas prestadoras de serviços). Assim, verifica-se que, a partir de agora, dependendo da existência ou não do aspecto "econômico da…