Art 1225 Do Codigo Civil

das coisas legal, onde se preocupa entre outros com a situação jurídica da propriedade num determinado contexto histórico. A concessão de uso especial para fins de moradia e concessão de direito real de uso estão introduzidas no rol do artigo 1225 do Código Civil pela alteração legislativa trazida pela Leinº.11.481 de 2007. Há que se apontar que a origem desta norma se deu com a Medida Provisória nº. 335/2006 que adentrou a seara jurídica brasileira trazendo uma nova concepção sobretudo…

atividade empresarial e de seu executante, o empresário, estabelecendo um corpo de normas disciplinadoras importantes na condução harmônica da atividade com os interesses do coletivo. O principal documento do direito empresarial no Brasil é o Código Civil, que prevê as disposições importantes para empresários e empresas, em uma parte dedicada especialmente à matéria o Livro II, “do Direito de Empresa” que se estende do artigo 966 ao 1195. Como mencionado, o principal ator dentro do…

isso baseado no art. 1361, caput, do Código Civil. O seu sujeito ativo é o fiduciário, aquele em que se deposita a confiança. O devedor é representado pela pessoa natural ou jurídica que busca o crédito. O fiduciante (aquele que confia) também chamado de alienante é possuidor direto ou simplesmente devedor. Em princípio o fiduciante é o proprietário da coisa que cuidará de aliená-la ao credor, surgindo a propriedade fiduciária. Entretanto o §3º, do art. 1.361, do Código Civil…

DIREITOS REAIS 20/08/2012 Direito reais x pessoal (diferenca) CC art. 1225 Quanto a origem Direitos reais sempre vai surgir da lei pois ele e taxativo Direito da das coisas e mais amplo (pode derivar da lei ou das partes) OBJETO de direito real e sempre uma conduta Quanto ao objeto os direitos pessoais tambem sao distintos dos direitos reais O objeto do direitos reais e um bem e pode ter um bem incorporeo ex: propriedade intelectual O contrato de compra e venda nao gera o

Faculdade Cathedral Curso de Direito – Disciplina Direito Civil V Professor Vilmar Antônio da Silva Acadêmicos: Antônio Diego Nascimento Souza, Maria Helena Vieira da Silva e Marisa Sampaio A Situação das Enfiteuses Anteriores ao Código Civil de 2002 Boa vista – RR Setembro – 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO Este trabalho visa responder ao questionamento relacionado à situação das

ASPECTOS GERAIS 1.1 NO magistério doutrinário de CLOVIS BEVILAQUA, na sua obra TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL, explica o significado do termo DIREITO 1.1.1 O Direito brasileiro proíbe o duelo. DIREITO COM SIGNIFICADO DE LEI(DIREITO-NORMA) 1.1.2. O estado tem o DIREITO de cobra imposto. (art. 18 CF). DIREITO COM SENTDIO DE EXIGIR, ISTO É, PODER (DIREITO-PODER) 1.1.3 O salário é direito do trabalhador. O DIREITO COM SENTIDO DE CERTO OU ERRADO (DIREITO-JUSTO/JUSTIÇA) –…

valor do bem, ou, enfim, direitos reais à aquisição de coisas alheias. O nosso código civil cuida dos denominados direitos reais de garantia sobre bens alheios nos artigos 1.419 à 1.510: hipoteca, penhor e anticrese. Uma garantia real só e validada se estiver presente os requisitos de ordem subjetiva, objetiva e formal.Todos dispostos abaixo: Requisitos subjetivos: além da capacidade genérica para os atos da vida civil, também a de alienar, só aquele que pode alienar poderá…

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DOS DIREITOS AUTORAIS Aborda-se as distinções entre propriedade intelectual e Direito Autoral, explorando o objeto do Direito Autoral e seus Fundamentos Constitucionais, trazendo curiosidades como as sanções civis e penais em caso de desrespeito aos direitos do autor. 1 INTRODUÇÃO A análise do tema proposto é hoje questão de ordem para os estudiosos da propriedade intelectual. Estudar, do ponto de vista jurídico, os Fundamentos Constitucionais dos Direitos Autorais

ou imaterial sobre o qual incide a prestação. 3) O débito seria a própria prestação a ser cumprida e a responsabilidade seria o fato dos bens do devedor ficarem sujeitos à execução pelo credor em caso de inadimplemento (vide art. 391 do CC). Via de regra, nas obrigações civis há esses 2 elementos, entretanto, há exceções. Nas obrigações naturais, como nas dívidas prescritas, há o débito, mas não há a responsabilidade. São inexigíveis judicialmente. Por outro lado, no contrato de fiança…

dos frutos por ela produzidos; Simultâneo constituído em benefício de uma ou várias pessoas; Sucessivo ou reversível aquele que não se extingue com a morte do usufrutuário, pois é transmissível aos seus herdeiros. Não é admitido no nosso Código Civil; Temporário, que é limitado o tempo de sua duração; Universal, recai sobre a totalidade de um patrimônio ou de uma universalidade de bens; Vitalício aquele cuja duração se verifica enquanto viver o usufrutuário;…