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FACULDADE CATÓLICA DO TOCANTINS-FACto

DIREITOS REAIS DE GARANTIA

Palmas - Tocantins
Novembro
Direitos reais de garantia:
O direito real de garantia é o direito conferido a seu titular de obter o pagamento de uma dívida através de um bem que foi dado em garantia justamente para a satisfação dessa dívida.
Para Orlando Gomes o "Direito real de garantia é o que confere ao credor a pretensão de obter o pagamento da dívida com o valor do bem aplicado exclusivamente à sua satisfação. Sua função é garantir ao credor o recebimento da dúvida, por estar vinculado determinado bem ao seu pagamento. O direito do credor concentra-se sobre determinado elemento patrimonial do devedor. Os atributos de sequela e preferência atestam a sua natureza substantiva e real".
Direitos reais de garantia é a vantagem da dívida assegurada por uma garantia real. O artigo 1419 prescreve “Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.”.
Os direitos reais são direitos acessórios, pois dependem de um negócio principal, podem ser exercidos sobre a própria coisa ou sobre coisa alheia. Os direitos reais sobre coisa alheia podem ser direitos de fruição, que alcançam a substância do bem ou direitos de garantia, que recaem sobre o valor do bem, ou, enfim, direitos reais à aquisição de coisas alheias. O nosso código civil cuida dos denominados direitos reais de garantia sobre bens alheios nos artigos 1.419 à 1.510: hipoteca, penhor e anticrese.
Uma garantia real só e validada se estiver presente os requisitos de ordem subjetiva, objetiva e formal.Todos dispostos abaixo:

Requisitos subjetivos: além da capacidade genérica para os atos da vida civil, também a de alienar, só aquele que pode alienar poderá hipotecar, dar em anticrese ou empenhar;
Requisitos objetivos: somente bens suscetíveis de alienação é que podem ser dados em garantia real; bem pertencente em comum a