Art 1225 Do Codigo Civil

br/assunto/Direito-das-Obrigacoes/4/aula/1 O Direito Civil é o direito de nós todos, de João, José, de Maria e de cada cidadão. Explico: o Direito Tributário e Administrativo é o direito do governo, o Direito Penal é o direito do bandido, o Direito Comercial é o direito do empresário, o Direito Processual é mais processo do que direito, o Direito do Trabalho é o direito do trabalhador, e de qualquer modo, o Direito do Trabalho é filho do Direito Civil. Igualmente o Direito do…

DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA 15 1 ITBI - Imposto sobre transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "inter vivos" Apesar de ser denominado imposto sobre transmissão, à lei permite a cobrança tanto na cessão quanto na transmissão. (ver inciso III, art. 2 º da Lei 5492/88). IMPORTANTE: Para que se possa fazer o registro de um imóvel adquirido, é obrigatório que antes se pague o ITBI. O imposto é cobrado sobre transmissão/cessão de bens imóveis, ou seja, transações que envolvam…

posse, basta dispor fisicamente da coisa ou mera possibilidade de exercer esse contato; dispensa a intenção de ser dono” (ESCOBAR, p. 179). Conta com apenas um elemento essencial: o corpus (elemento material/fático). No tocante à posse, nosso Código Civil adota a Teoria Objetiva de Ihering, o que possibilita a existência de grandes institutos como o desdobramento da posse (direta e indireta), a proteção possessória (ações reintegração, possessória, interditos), entre outros. 2…

si mesmo.........................55 3.8.3. Advertência quanto ao direito de não produzir prova contra si mesmo....56 3.8.4. Desdobramentos do direito de não produzir prova contra si mesmo.........60 3.8.5. Bafômetro e nova redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro......68 3.8.6. Consequências do exercício do direito de não produzir prova contra si mesmo..............................................................................72 3.8.7. O direito de não produzir…

Instituição: Secretária Municipal de Assistência Social do Município do Rio de Janeiro - Centro de Capacitação da Política de Assistência Social (CCPAS) Endereço: Rua Afonso Cavalcanti, 545, sala: 519 – Cidade Nova Tel/Fax.: (21) 2976-1224 / 2976-1225 E-mail: centrodecapacitacaosmas@pcrj.rj.gov.br Responsável: Ana Lúcia da Silva Garcia Supervisora de Campo: Paula Caldas 1 - Apresentação: O Centro de Capacitação da Política de Assistência Social é uma instituição…

ativo e passivo- pessoa x pessoa Objetivo- a prestação Princípios Fundamentais dos direitos reais: a) Princípio da aderência: especialização ou inerência: Estabelece um vínculo, um poder, uma relação entre o sujeito e a coisa. ( art. 1228 do CC). A tutela aos direitos reais é mais eficaz do que a dos direitos de crédito ( obrigacionais, pessoais) b) Princípio do absolutismo: Os direitos reais se exercem erga omnes, ou seja, contra todos; é o direito de…

pode ser obtida através do estudo isolado dos diferentes ramos da árvore jurídica. As indagações de caráter geral, comuns às diversas áreas, são abordadas e analisadas nesta disciplina. 1 - NOÇÕES GERAIS SOBRE HISTÓRIA DO DIREITO Código de Hamurabi O Código de Hamurabi (também escrito Hamurábi ou Hammurabi) é um dos mais antigos conjuntos de leis escritas já encontrados, e um dos exemplos mais bem preservados deste tipo de documento da antiga Mesopotâmia. Segundo os cálculos,…

DIREITO CIVIL FONTES DO DIREITO CIVIL a) Fontes primárias (Direta): Lei, Súmula Vinculante b) Fontes secundárias (indiretas): Princípios gerais do direito, jurisprudência, costumes, analogia DAS PESSOAS 1) Personalidade é o atributo da pessoa para ser titilar de direitos e de deveres na ordem civil, todo ser que nasce com vida adquire personalidade. 2) Início da personalidade: nascimento com vida. 3) Nascituro: art. 2°, segunda parte: a lei põe a salvo os direitos do nascituro desde a

vislumbrar sua existência, podem ser palpados) ou, ii. Incorpóreas (não palpáveis, peculiares, personalíssimos) b. Pessoal i. O objeto é a prestação – fazer ou não fazer, dar, entregar... 6. Quanto ao limite a. Real – art. 1225 do código civil - “numerus clausus” (relação fechada) Art. 1.225. São direitos reais: I – a propriedade; II – a superfície; III – as servidões; IV – o usufruto; V – o uso; VI – a habitação; VII – o direito do promitente comprador do imóvel; VIII – o penhor; IX –…

direito de vizinhança – direitos reais Palabras-clave: pasaje forzada – servidumbre de pasaje – servidumbre de tránsito – derecho de vecindad – derechos reales 1- Introdução Objetiva-se, neste estudo, distinguir dois grandes institutos do Direito Civil: a Passagem Forçada e a Servidão de Passagem, apontando suas particularidades e, por conseguinte, visando solucionar possíveis, e não raras no mundo jurídico, confusões entres os direitos. O direito de passagem nasce da imposição da…