Art 1225 Do Codigo Civil

20 Referências Bibliográficas ..................................................................... 21 1. INTRODUÇÃO De acordo com o Código Civil: “São direitos reais aquele que recai sobre a coisa seja ela móvel ou imóvel”. Os Direitos Reais estão especificados no art. 1225 do Código Civil, tais como: “propriedade, superfície, servidões, usufruto, uso, habitação, direito do promitente comprador do imóvel, penhor, hipoteca, anticrese”. Dos…

Aula 01 - Direitos Reais Graduando: Raimundo Boaventura INTRODUÇÃO O curso de direito civil é uno. Desde Civil 2 é visto o Direito Patrimonial, que se divide em direito obrigacional (a maior fonte de obrigação é o contrato) e Direito Real (propriedade é o principal direito real). Nos Direito das Obrigações, nós estudamos as relações dos homens entre si. Nos Direitos Reais, nós estudamos a relação dos homens com as coisas, sempre movido por interesse econômico. Desse

reais) pelo bem. Diante dos fatos narrados, elabore a contestação cabível para defender os interesses de Anita. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DORUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE- MG PROCESSO Nº... ANITA,brasileira, estado civil, economista, residente e domiciliada em Belo Horizonte- MG, nos autos do processo em epígrafe movido por ROSA, já devidamente qualificada nos presentes autos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência oferecer a sua…

humana. Desenvolveu-se na época moderna, sob o nome de jus naturalismo, visto como “expressão de princípios superiores ligados á natureza racional e social do homem”. Nessa época ele foi defendido por Santo Agostino (1354 -1420) e São Tomas de Aquino (1225 - 1274), além de doutores da Igreja e pensadores do século XVII e XVIII. Hugo Grócio (1583 – 1645) por sua vez, no século XVI, defendia a existência de um direito ideal e eterno, sendo considerado o fundador da nova Escola de Direito…

Direitos Reais INTRODUÇÃO O curso de direito civil é uno. Desde Civil 2 é visto o Direito Patrimonial, que se divide em direito obrigacional (a maior fonte de obrigação é o contrato) e Direito Real (propriedade é o principal direito real). Nos Direito das Obrigações, nós estudamos as relações dos homens entre si. Nos Direitos Reais, nós estudamos a relação dos homens com as coisas, sempre movido por interesse econômico. Desse relacionamento econômico, com as pessoas

Excluem-se os bens abundantes, sem valoração econômica (ex: água do mar, o ar que se respira, luz do sol). A coisa pública não é apropriável. (revisar bens públicos, arts 98 a 103) Uma ilha pode ser particular, mas a praia sempre é pública (ex: ilha de Santo Aleixo, em Sirinhaém-PE) DIREITOS REAIS O curso de direito civil é uno. Desde Civil 2 é visto o Direito Patrimonial, que se divide em direito obrigacional (a maior fonte de obrigação é o contrato) e Direito Real (propriedade é o…

objeto do direito real, ainda que passe por muitas mãos, representando a idéia de aderência do direito real à coisa que constitui seu objeto. c) Direito de Seqüela: Trata-se da prerrogativa de seguir a coisa, onde quer que ela se encontre (art. 1228 CC/02), característica esta, que não está presente no direito pessoal. Há tempos atrás, a única forma de execução seria através de perdas e danos. Hoje, pode-se conseguir em juízo, mandado de busca e apreensão e reaver o objeto. Por…

legislador percebeu que os bens poderiam ser móveis ou imóveis. Fez tal comparação nos artigos 79 a 84, alternando realidade e ficção conforme sua conveniência. Vejamos então como classificou os bens imóveis. Imóveis por sua natureza O art. 79 do Código inaugura o livro II da Parte geral, enumerando três espécies de bens imóveis, numa só frase. Perceba: “São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente”. De fato, o solo é o bem imóvel natural…

Introdução O presente trabalho tem por objetivo analisar os crimes contra o patrimônio, tipificados no Titulo II do Código Penal, com destaque aos crimes contra a posse e a propriedade de bens imóveis e semoventes. As origens desses crimes remontam ao surgimento da humanidade. Onde há o homem, há a subtração, com força ou não, daquilo que este almeja e não possui. Como o próprio nome sugere o objeto jurídico tutelado nesses delitos é o patrimônio. De modo geral, Patrimônio é o “conjunto

podem ser objeto de propriedade, diante do interesse econômico que elas despertam. Excluem-se os bens abundantes, sem valoração econômica (ex: água do mar, o ar que se respira, luz do sol). A coisa pública não é apropriável. (revisar bens públicos, arts 98 a 103) Uma ilha pode ser particular, mas a praia sempre é pública (ex: ilha de Santo Aleixo, em Sirinhaém-PE) As coisas podem ser apropriadas devido a uma relação jurídica contratual (ex: A vende a B e B se torna dono da coisa e A do…