Art 1225 Do Codigo Civil

quem figura na relação jurídica como sujeito passivo (ação pessoal), ao passo que a ação real pode ser exercida contra quem quer que detenha a coisa. http://rafaeldemenezes.adv.br/assunto/Direito-das-Obrigacoes/4/aula/10 Aula 10 - Direito Civil 2 - Unicap - Modalidades de Obrigações (continuação) 10ª e última modalidade de obrigação: Obrigação Real Trata-se de uma obrigação propter rem ( = em razão da coisa). Não decorre de um contrato, mas da…

Federal e Estadual. A estes Gestores Públicos, o direito tributário serve de meio e fim para se obter a receita necessária para executar os serviços públicos necessários a coletividade local, estadual ou nacional. A Constituição Federal de 1988 em seu art. 145, prevê em sentido lato que os tributos que poderão ser instituidos são Impostos, Taxas e Contribuições. Concederemos atenção somente ao primeiro deles, quais sejam os Impostos. Mais especificamente ao Imposto Sobre a Propriedade…

seja. Ao titular de tal direito é conferida a prerrogativa de usar “gozar e dispor da coisa e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”, esse é o conceito do artigo 1228 do Código Civil. Se tomarmos a enumeração dos direitos reais feita pelo art. 1225 C.C, observamos logo, que todos os direitos que ali se encontram, exceto a propriedade, são direitos reais sobre coisas de outrem. O domínio se distingue dos demais direitos reais porque incide…

fazer ou não fazer; são oponíveis apenas em relações pessoais diretas; possuem como fontes, o contrato, a lei, o ato unilateral e o ato ilícito; não conferem a faculdade de abandono; são tutelados pelos mecanismos e corolários de responsabilidade civil; são previstos em rol exparsos e exemplificativos; Direitos reais: regem as coisas suscetíveis de apreensão pelos homens; ensejam vínculo perpétuo, decorrente dos modos de aquisição da propriedade; o sujeito passivo é a generalidade anônima dos

de Clóvis Beviláqua, que se deu início a elaboração de um novo projeto de legislação civil, com inicio de sua vigência em 1916. permanecida em debate por mais de 15 (quinze) anos, sendo aprovado em 1916, início de sua vigência. Em 1955, o texto da Lei n° 2.437 determinou alterações nos artigos 550, 551, 619 e 698 do Diploma Civil, os quais dispunham sobre o usucapião. Com a vigência do Código Civil, em 10 de janeiro de 2002, confirmou-se as tendências sociais, que…

livre às partes atribuírem realidade a direitos resultantes de convenções havidas entre elas, desde que não contravenham à ordem pública e aos bons costumes. Entre nós, há ainda alguma controvérsia, questionando-se o fato da enumeração do art. 674 do Código Civil ser meramente exemplificativa ou, ao contrário, de ser taxativa. Porém esta enumeração pode ser ampliada pelo legislador quando lhe parecer mais conveniente admitir outro Direito Real. Os jurisconsultos romanos não conheceram…

considerar quando se pretende celebrar um contrato 8 2.5 Elementos típicos de um contrato 8 3. Contrato de Empreitada 10 3.1 Conceito de contrato de empreitada 10 3.2 Empreitada de direito público e de direito privado 12 3.3 Natureza Civil ou Comercial da empreitada de direito privado 14 4. Características qualificativas da empreitada 15 4.1 Empreitada como contrato nominado e típico 15 4.2 Empreitada como contrato normalmente não formal 15 4.3 Empreitada como…

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL CENTRO DE CIÊNCIAS JURIDICAS DIREITO CIVIL VII — COISAS Prof.: ROMEO A. NEDEL Guaíba, março de 2003 “Propusemo-nos a elaborar este breve apanhado da disciplina de Direito Civil - Parte Geral, como forma de auxiliar os alunos em aula, objetivando assim, reduzir o tempo dispendido para anotar os conceitos básicos para compreensão da matéria. Não pretendemos de modo algum, desvirtuá-los da leitura dos livros de doutrina constantes do…

o interesse da sociedade em geral, de maneira que o bem permanece produtivo e útil. Nesse sentido, os direitos reais consagram o princípio constitucional previsto na Constituição Federal de 1988 em seus artigos: Art. 5, inciso XXIII: a propriedade atenderá a sua função social. Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes…

Direito Civil Cristiano Sobral Direito Obrigacional • Nos direitos obrigacionais não observamos a exigibilidade do registro (art. 107, CC), porém nos reais existe a necessidade de registrabilidade. • Nos direitos obrigacionais existe a presença de duas partes (credor/devedor) e nos reais há um só sujeito (relação entre o homem e a coisa). • Nos direitos obrigacionais se observa a eficácia inter-partes, enquanto nos reais a eficácia se dá erga omnes. @profCrisSobral Livro: Direito…