A mitigação do Aumento do IPTU pelos princípios da capacidade contributiva e do não confisco
3593 palavras
15 páginas
Curso de Pós-GraduaçãoCARLOS ALBERTO SIQUEIRA DA SILVA FILHO
A MITIGAÇÃO DO AUMENTO DO IPTU PELOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO CONFISCO
Rio de Janeiro
Campus Cabo Frio
2014
CARLOS ALBERTO SIQUEIRA DA SILVA FILHO
A MITIGAÇÃO DO AUMENTO DO IPTU PELOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO CONFISCO
Orientadores: Prof. Décio Borba Netto
Rio de Janeiro
Campus Cabo Frio
2014
RESUMO
O presente artigo busca o estudo e a conceituação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tendo por parâmetro a análise de tal tributo sob a ótica dos princípios da capacidade contributiva e não confisco. Analisaremos ainda a recente modificação da Planta Genérica de Valores e o consequente aumento desenfreado do IPTU. Para tanto será necessário discorrer brevemente sobre os temas que baseiam a análise principal deste artigo, quais sejam os conceitos do tributo em apreço, bem como os princípios aplicáveis a este imposto, observando o posicionamento da jurisprudência sobre o tema apresentado.
Palavras-chave: IPTU. Princípios Tributários. Valor Venal. Planta Genérica de Valores.
SUMÁRIO
RESUMO 1. INTRODUÇÃO 2. DESENVOLVIMENTO 2.1 A CONCEITUAÇÃO DO IPTU 2.2 DOS PRINCÍPIOS E SEUS EFEITOS 2.3 DA MITIGAÇÃO DO AUMENTO DO IPTU 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.
1 – INTRODUÇÃO
O direito tributário é o principal ramo do direito fomentado pelos Gestores Públicos, especialmente por aqueles que em seu exercício de mandato eletivo não possuem apoio político das esferas superiores de governo, quais sejam o Governo Federal e Estadual. A estes Gestores Públicos, o direito tributário serve de meio e fim para se obter a receita necessária para executar os serviços públicos necessários a coletividade local, estadual ou