Art 10 Cp

Direito Penal III – Dos Crimes Contra a Administração Pública. 10 Dos crimes praticados por particulares contra a administração em geral. 10.1Usurpação de Função Pública – Art. 328, CP. Bem jurídico protegido: normal e regular funcionamento da Administração Pública Sujeito ativo: crime próprio • Inclusive o próprio servidor público que executa atividade absolutamente estranha àquela em que foi investido (equipara-se ao particular) Tipo Objetivo (conduta típica): • Usurpar…

Existem dois momentos para o reconhecimento da prescrição: 1- Antes de transitar em julgado a sentença, nos termos do Art.109 do CP., conhecida pela doutrina como pretensão punitiva concedida ao estado. 2- O segundo momento processual em que acontece a prescrição ocorre depois de transitar em julgado a sentença penal condenatória, nos termos do art. 110 CP. Por outro lado o art. 61 CPP prevê , a possibilidade de o juiz reconhecer de oficio em qualquer momento do processo a prescrição…

infrações penais; Prevenção geral e especial; Garantir a eficácia da norma (prevenção geral). ESPÉCIES DE SANÇÃO PENAL Características da Pena: Personalíssima: Atinge só o autor; Art. 5o, XLV, CF. Disciplinada por lei: Não há pena sem prévia cominação legal e sem lei que defina o crime; Princípio da legalidade; Art. 1o, CP. Inderrogável (inevitabilidade): Certeza de aplicação; Comprovada a infração não pode o juiz deixar de aplicar; Anistia, graça, indulto, sursis, livramento…

independentemente de um resultado posterior. Ex: Omissão de Socorro. ( CP Art.135) 02-Crime Omissivo Impróprio- É aquele em que uma omissão inicial do agente dá causa a um resultado posterior, o qual o agente tinha o dever jurídico de evitá- lo. Ex: Abandono de incapaz. (CP Art.133) 03-Crime Formal- é aquele que o tipo penal descreve a conduta e o resultado, mas só se exige a prática da conduta para se consumar. Ex: Extorsão mediante sequestro. (CP Art.159) 04-Crime Material-…

-- 4 5 – Competência para a aplicação da Lei mais benéfica -------------4 6 – Leis temporárias e excepcionais (art 3º do CP) ------------------- 4 7 – A retroatividade e a lei penal em branco ---------------------------- 5 8 – Retroatividade e Lei processual --------------------------------------- 5 9 – Tempo do Crime (art 4º do CP) ---------------------------------------- 5 10 – Lei Penal no Espaço ---------------------------------------------------- 6 10.1 – Princípios de…

perigos à sociedade. 1 Origem 2 Natureza 3 Período de prova 4 Benefício 5 Vantagens 6 Requisitos 6.1 Requisitos objetivos 6.2 Requisitos subjetivos 7 Sursis especial 8 Sursis simultâneo 9 Condições legais 9.1 Modificações das condições 10 Revogação 10.1 Revogação obrigatória 10.2 Revogação facultativa 10.3 Efeitos da revogação 11 Referências Origem[editar] A suspensão condicional da pena surgiu na França (com o nome de “surseoir”, que significa suspender)4 com o…

apresentar uma análise detalhada do crime de ESTUPRO (CP, art. 213), visando possibilitar aos operadores do direito uma reflexão sobre as particularidades do delito diante da legislação atual. O Título VI do Código Penal, com a redação dada pela Lei 12.015/2009, (em consonância com a evolução social… Artigos, Atualidades do Direito 2554 Resumo: o presente artigo tem a finalidade de apresentar uma análise detalhada do crime de ESTUPRO (CP, art. 213), visando possibilitar aos…

099 juizado especial criminal. Art.33 – Dos delitos e das penas. c) Vingança Pública – O Estado avoca para si a função de definir quais condutas serão tipificadas como ilícitas e suas sanções, estabelecendo assim o caráter preventivo retributivo e ressocialização do Direito Penal. 3. Característica da Pena: a) Lealdade – A Pena deve estar prevista em Lei vigente (não há pena sem previa comunicação legal, Art. 5°, XXXIX da CF). b)…

URCAMP- Universidade da Região da Campanha Bagé Trabalho De Direito Penal IV Pesquisa – Art. 288 e 288 A Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes: Pena - reclusão, de um a três anos. Parágrafo único - A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado. Bagé/ 2013. 1. Introdução Centenas de projetos de lei buscando a alteração pontual do Código Penal tramitam no Congresso Nacional. Entre eles, destacamos…

lDireito penal – parte geral 1- Conceito e função 2- Princípios Princípios 1- Principio da legalidade Art. 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem previa cominação legal -art. 5° XXXIX -aspectos da reserva legal- formal material. Aspectos formais a- Reserva absoluta da lei: crimes e penas são definidos por lei ordinária b- Taxatividade: a lei penal quer ser detalhada c- Vedação ao emprego da analogia “in malam partem” Norma…