Apelação Em 2005 Antonio Da Silva

fiscalizar o trânsito, como é o caso, por exemplo, do artigo 30, inciso VII, alínea “b” da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e do artigo 2º, inciso II da Lei Complementar nº 100/2009, também do Município do Rio de Janeiro. José Afonso da Silva disserta sobre a competência legislativa da União: "Toda a matéria de competência da União é suscetível de regulamentação mediante lei (ressalvado o disposto nos arts. 49, 51 e 52), conforme dispõe o artigo 48 da Constituição. Mas os…

pormenorizada dos ditames para a criação e extinção do vínculo matrimonial. JOÃO BAPTISTA VILLELA ensina que “casamento, quando não o assola o vírus do tédio e da indiferença, é sempre algo que oscila entre o êxtase e a tragédia. Em qualquer das 1 Antônio Carlos Mathias Coltro. Ausência, presunção de morte e o novo casamento do cônjuge remanescente: questionamentos sobre uma nova realidade. IN Florisbal de Souza Del’Olmo e Luís Ivani de Amorim Araújo (coord.). Direito de…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ABRE CAMPO – MINAS GERAIS WANTUIL BARROSO DA SILVA, brasileiro, casado, trabalhador rural, inscrito no CPF sob o n° 044.176.376-60, portador da cédula de identidade M-9.049.422 SSP/MG, residente e domiciliado na Rua Santo Antonio, nº 147, Padre Fialho, Matipó – Minas Gerais, por sua advogada que a esta subscreve (anexo doc. 1), com fundamento na Lei n° 8.213/91, vem respeitosamente, à presença de V. Exa,

penal, além de afrontar ao direito subjetivo do réu, afronta a própria finalidade do JECRIM, que é a solução consensuada dos conflitos. Conforme entendimento doutrinaria de Ada Pellegrini Grinover, no livro, Juizados Especiais Criminais, 5ª Ed. RT, 2005, a fls. 152/153: “a primeira leitura do artigo, em sua interpretação meramente literal, sugere tratar-se de pura faculdade do acusador, que poderá preferir não transacionar, ainda que presentes as condições do § 2º do dispositivo…

ou sentindo estabelecido para uma palavra ou expressão, com o desejo de que tal definição seja aceita para os efeitos das idéias expostas ao longo do trabalho. Cf. PASOLD, Cesar Luiz. Metodologia da pesquisa jurídica: teoria e prática, p. 37. 3 SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional brasileiro. 23. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 636. 4 MORAES, Alexandre de. Direito constitucional, 16. ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 36. 5 WIKIPÉDIA. Poder público. Disponível…

pena, como descreve LEAL: Ora, está claro que o inc. I (final) do art. 2º da Lei 8.072/90, ao proibir também a concessão do indulto aos condenados por crimes hediondos, contrariou o preceito 2 MONTEIRO, Antonio Lopes, Crimes Hediondos: texto, comentários e aspectos polêmicos / Antonio Lopes Monteiro, 8 ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Saraiva, 2008, pág. 142. 5 constitucional imperativo de determinativo que restringiu a proibição somente aos casos de graça e de…

Processo Civil de 1939 e tinha um rol taxativo. E para combater as circunstâncias não previstas neste rol teve-se a criação do recurso Correição Parcial. No Código de Processo Civil de 1973 o legislador inventou a fórmula: “contra sentença cabe apelação e contra decisão interlocutória cabe Agravo de Instrumento”, este último era interposto em primeira instância e jamais trazia efeito suspensivo. Como efeito desta regra processual os Tribunais estiveram lotados de Mandado de Segurança…

conforme o princípio da dignidade da pessoa humana. Estuda-se a não formação do instituto da coisa julgada nos casos em que as ações de investigação de paternidade são julgadas sem a realização do referido exame. As obras de Misael Montenegro Filho (2005), Belmito Welter (1999) e Paulo Bonavides (2002) foram essenciais para direcionar essa pesquisa. A coisa julgada é fundamental para a pacificação social, com isso, aborda-se sua classificação, limites e efeitos. O entendimento…

Francisco Falcão. Prestaram esclarecimentos sobre matéria de fato o Dr. Miguel Pereira Neto, pela Associação Nacional das Empresas Transportadoras de Veículos, o Dr. Elias Fazan, pelo SINDICAN e o Exmo. Sr. Subprocurador-Geral da República Antônio Fonseca da Silva, pelo Ministério Público Federal. Ementa MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTADORAS DE VEÍCULOS. "CEGONHEIROS" 1. Medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial voltado…

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA CIVEL COMARCA DE JI PARANÁ - RO PEDIDO LIMINAR PEDIDO URGENTE LUCIMAR FELIPE DA SILVA, brasileira, solteira, auxiliar de limpeza, inscrita no CPF sob o nº 327.171.482-72 e RG nº 334420, residente e domiciliada na Rua Vista Alegre, nº 345, Bairro Jardim dos Migrantes, nesta cidade de Ji Paraná, vem, por seu advogado devidamente constituído, com escritório profissional na Avenida Marechal Rondon, n° 870, sala S-01, no…