Apelação Em 2005 Antonio Da Silva

compô-lo, não o firmou, porque, conforme a experiência comum, não se costuma assinar, como livros comerciais e assentos domésticos (decorre da circunstancia de alguém ter mandado compor documentos, já que tais documentos não se assinam). Antunes (2005), diz que “A parte contra quem foi produzido um documento particular poderá, no prazo do art. 390, CPC impugnar a autenticidade da assinatura e a veracidade do contexto, sob pena de, no silêncio, ser presumido autêntico e verdadeiro”. No…

narrados. Requer, na forma da lei, seja o presente recurso inominado recebido, regularmente processado e encaminhado à presente Turma Recursal, por ser medida de justiça. Aguarda Deferimento João Pessoa – PB, 14 de Janeiro de 2015. Jeane da Silva Laurentino OAB/PB CONTRRRAZÕES DO RECURSO INOMINADO RECORRENTE: CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS – 6a REGIÃO RECORRIDA: LORENA HENRIQUE LIMA MAIA ORIGEM: 7a VARA FEDERAL DA PARAÍBA PROCESSO No:…

Federal Anencefalia 5 DGCON - SEAPE _____________________________________________________________________________________________________ Serviço de Pesquisa Jurídica Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 2003.050.05208- APELACAO CRIMINAL DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA - Julgamento: 25/11/2003 - SEGUNDA CAMARA CRIMINAL ABORTO ANENCEFALIA AUTORIZACAO JUDICIAL AGRAVO REGIMENTAL NEGADO PROVIMENTO Agravo Regimental. Agravo interposto contra decisao que autorizara…

musical ou teatral consuma-se com a publicação, com sua execução ou representação em local onde se exige a retribuição. Nas formas de exposição e depósito trata-se de crime permanente. A tentativa é possível, porque é um crime plurissubsistente. TJRS, apelação 70021208681, Relator Constantino Lisbôa Azevedo, j. 1/11/2007: “comete o crime previsto no art. 184 §2º do CP, o agente que, com o intuito de lucro, expõe a venda diversos CD’s d DVD’s reproduzidos com violação dos direito dos…

licença maternidade (artigo 7°, XVIII), o espaço no mercado de trabalho (artigo 7º, XX), o serviço militar (artigo 143, § 2°) e a aposentadoria (artigo 40, § 1°, III, alínea "a" e "b", combinado com o artigo 201, § 7°, I e II). Desse modo, segundo Dias (2005): Portanto, houve grandes avanços na legislação brasileira, de 1.962 até a Constituição Federal de 1.988 quanto aos direitos da mulher e sua participação na sociedade, pelos quais foi conquistando a tão almejada igualdade de direitos…

composse trata-se da posse conjunta de mais de uma pessoa sobre o mesmo bem, onde duas ou mais pessoas podem possuir a mesma coisa, com vontade comum, ao mesmo tempo. Relatório sobre o acórdão Cuida- se de apelação cível, em que a parte autora relata ser herdeira de José Antônio Thomaz e que o patrimônio comum vem sendo utilizado com exclusividade, um pela viúva-meeira Maria, outro pelo herdeiro Mário e um terceiro por Eva, intitulada companheira do de cujus. Disse que as outras…

combustão de materiais inflamáveis, com forte poder de destruição e de causação de prejuízos, consciente de que expõe a perigo a vida, o patrimônio ou bens de terceiros, ou seja, ameaça à incolumidade pública” (Apelação criminal n. 03.004966-5, de Itajaí, rel. Des. Irineu João d Silva, j. 13/05/03). Igualmente de julgado da Corte Paranaense: “O crime tem como objeto jurídico a incolumidade pública e apenas se caracteriza quando o incêndio expõe a perigo a vida, a integridade física…

primeiramente, atualiza o saldo devedor para depois proceder à aplicação dos juros e à amortização dos valores pagos, valendo ressalvar que esse procedimento não viola o art. 6º, alínea "c", da Lei nº 4.380/64. 4- Negado provimento à apelação da parte autora e dado provimento à apelação da ré. (TRF 2ª R.; AC 2002.02.01.022050-5; Oitava Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa; Julg. 17/11/2009; DJU 23/11/2009; Pág. 127) 3. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.…

DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO: (PB). Autos nº. KEPPLER CHRISTIANI MAROJA DI PACE, brasileiro, união estável, funcionário público, residente e domiciliado à Av. Antônio Lira, nº. 823/204, Edf. Tarantus, Cabo Branco, desta, CEP: 58.045-030, por seu procurador e advogado, adiante assinado, consoante se depreende do instrumento procuratório incluso, com escritório profissional situado à Rua João Vieira…

um patrimônio familiar, administrado pelo pater. Somente numa fase mais evoluída do direito romano surgiram patrimônios individuais, como pecúlios, administrados por pessoas que estavam sob a autoridade 1 do pater. Complementando, Caio Mário da Silva Pereira também traz que: O pater, era ao mesmo tempo, chefe político, sacerdote e juiz. Comandava, oficiava o culto dos deuses domésticos (penates) e distribuía justiça. Exercia sobre os filhos direito de vida e de morte (ius vitae ac necis), podia