ação de cobrança

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA 7ª VARA FEDERAL DASEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA.

LORENA HENRIQUE LIMA MAIA, já devidamente qualificado(a) nos autos, vem, através de sua procuradora signatária, respeitosamente e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, interpor
CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO para ser apreciado por esta Turma Recursal, com fulcro no art. 5º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 41 e segs. da Lei nº 9.099/1995, de acordo com os fundamentos abaixo narrados.
Requer, na forma da lei, seja o presente recurso inominado recebido, regularmente processado e encaminhado à presente Turma Recursal, por ser medida de justiça.

Aguarda Deferimento
João Pessoa – PB, 14 de Janeiro de 2015.

Jeane da Silva Laurentino
OAB/PB

CONTRRRAZÕES DO RECURSO INOMINADO

RECORRENTE: CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS – 6a REGIÃO

RECORRIDA: LORENA HENRIQUE LIMA MAIA

ORIGEM: 7a VARA FEDERAL DA PARAÍBA

PROCESSO No: 0511715-53.2014.4.05.8200

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
COLENDA TURMA
EMINENTE RELATOR(A) E DEMAIS MEMBROS

I – DOS FATOS

O(A) recorrente propôs demanda contra o INSS, a fim de ver reconhecido o direito ao Benefício de Aposentadoria Rural (Segurada Especial), tendo o pleito sido através de sentença julgado procedente;
A decisão do MM. JUIZ se coaduna com as decisões da TURMA RECURSAL E DOS TRIBUNIAS SUPERIORES, pois a prova do marido serve para a esposa;
Em nenhum momento o INSS, no momento da audiência de instrução, contestou ou refutou qualquer prova lançada pela autora, daí ser inviável o pleito do recurso inominado, intentado pelo apelante, que tem mais efeito protelatório;
PREVIDENCIÁRIO - TRABALHADOR RURAL - COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, PARA O FIM DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL - 1- O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria