Apelação De Pedro Para Joao

sumaríssimo previsto no inciso I do artigo 98 da Constituição da República e artigo 3º da Lei 10.259/01, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pessoa jurídica de direito público, sob a forma de autarquia federal, podendo ser citado à Rua São Pedro n° 24 – 5º andar – sala 502, Centro, Niterói/RJ, CEP.: 24.020.053, na pessoa de seu procurador-chefe, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora afirma ser pessoa…

| | | |João foi preso porque portava 4 (quatro) cigarros de “maconha” para seu uso e de seu colega de quarto. Foi denunciado como incurso no artigo 12, caput, da Lei n.º 6.368/76, | |no dia 02.01.2003. O juiz, após receber a denúncia, em seguida, citou o acusado

- Problemas levados a Igreja: eram os problemas das pessoas que não tinham proteção do Estado. - Clemência e misericórdia: o julgador deveria usar esses dois requisitos, ideia de julgamento e perdão. - Tribunal Episcopal: tribunal do papa. - Apelação: segunda opinião de um problema. - Contraditório: tudo aquilo que era levado contra você, você tem o direito de responder. - Proibiu-se o julgamento de ausentes: a pessoa tem que estar presente para ser julgada, ou enviar um representante. - O

mesmo sentido da decisão recorrida" – Súmula n. 83 do STJ. 6. Agravo regimental provido para negar provimento ao agravo de instrumento. 1 - (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1118574 SP 2008/0244092-9 Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento 27/04/2010. Publicação: DJe 10/mai/2010) EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. CANCELAMENTO DE PROTESTO.…

ilustre decisão proferida em Apelação Cível pelo E. TRF da 4ª Região, Apelação Cível nº 616411, Relatora: Juíza Maria Lúcia Luz Leiria: ACORDÃO: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL – 616411 - Processo: 200270000155250 UF – PR. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da decisão: 14/4/2004 - Documento: TRF400095763 - DJU Data: 2/6/2004 p. 546 DJU Data: 2/6/2004 - Juiza Maria Lúcia Luz Leiria - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA…

SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ÚNICA SERVENTIA JUDICIAL DA COMARCA DE ICÓ – CEARÁ. PROCESSO nº 48554-57.2014.8.06.0090. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS...: CONTESTAÇÃO PROMOVENTE: ANDREIA XAVIER DE ARAÚJO PROMOVIDO: Dr. PEDRO AQUINO Petição nº 001/2014. CBS PEDRO AQUINO, brasileiro, casado, médico ortopedista e traumatologista, devidamente inscrito no CRMCE sob nº 8274, com domicílio profissional sito na Rua Avenida Josefa Campos Monteiro, donde resta estabelecido…

Processo: 3. 0000581-64.2011.5.03.0052 RO(00581-2011-052-03-00-3 RO) Órgão Julgador: Turma Recursal de Juiz de Fora Relator: Heriberto de Castro Revisor: Joao Bosco Pinto Lara Vara de Origem: Vara do Trabalho de Cataguases Publicação: 15/12/2011 Recorrentes: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CATAGUASES E REGIÃO (1) FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF (2) Recorridos : OS MESMOS (Ação citada no e-mail: “CATAGUASES /MG (SINDIBANCÁRIOS DE…

necessário a existência de esbulho ou turbação, cujo ato, se indispensável, precisa ser imediato e chefiado pelo possuidor. Inatendidos esses requisitos, há ilícito decorrente do irregular exercício de direito, acarretando a obrigação de indenizar. (Apelação cível nº 34.441, 1ª Câmara Civil do TJSC, São Francisco do Sul, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho, 30.10.90, Publ. no DJESC nº 8.131 - Pág 05 - 16.11.90). 2) - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. - Pedido fundado em alegação de prejuízos…

uniram para a vida, o autor da ação de desquite deve pedir que se lhe permita deixar a habitação comum. 479" (in Divórcio e Separação, Revista dos Tribunais, 5ª ed., pag. 295, 1987). Não é outro ensinamento do doutor Desembargador João Batista Góes Ulyssea: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PARTILHA DE IMÓVEL. RESIDÊNCIA DO CASAL. PEDIDO DE DIVISÃO IGUALITÁRIA. COMPROVAÇÃO DE QUE O…

reconhecer a exceção de usucapião da área correspondente a 257,20m². Os apelados impugnam as razões recursais, requerendo seja mantida a sentença. Em parecer o Ministério Público opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Parcial provimento à apelação, apenas, para determinar que a avaliação estenda-se às benfeitorias edificadas pelos demandados, de modo a facilitar a venda e evitar prejuízo à parte recorrente. INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO: AÇÃO DE EXTINção de conDOMÍNIO.…