Apelação Condenação Dolo Eventual

concomitantemente alguns pressupostos basilares. Esses pressupostos, nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves (Direito Civil Brasileiro, Volume 4: Responsabilidade Civil, 9ª Edição. São Paulo, 2014, ebook) são (i) Ação ou omissão do agente, (ii) Culpa ou dolo do agente, (iii) Relação de Causalidade, e (iv) o dano em si. No caso em tela, sem mais delongas desnecessárias, verifica-se que NÃO HOUVE QUALQUER ATO ILÍCITO praticado pela Requerida, haja vista que os dados da Requerente sequer…

.. 62 4.4 Atividade jurisdicional defeituosa ................................................................... 64 4.4.1 Erro judiciário ................................................................................................. 66 4.4.2 Dolo ou culpa do magistrado ........................................................................ 70 4.4.3 Erro ou ignorância.......................................................................................... 72 5 4.4.4…

relação. Todavia, caracterização do consumidor por equiparação possui como pressuposto a ausência de vínculo jurídico entre fornecedor e vítima; caso contrário, existente uma relação jurídica entre as partes, é com base nela que se deverá apurar eventual responsabilidade pelo evento danoso. 5. Hipótese em que fornecedor e vítima mantinham uma relação jurídica específica, de natureza trabalhista, circunstância que obsta a aplicação do art. 17 do CDC, impedindo seja a empregada equiparada…

valores basilares do ordenamento jurídico brasileiro (a economia processual e a efetividade). Pois na denunciação permite-se inserir num só procedimento duas lides; uma de caráter principal e outra acessória, evitando, assim, que o réu no caso de eventual condenação na lide principal tenha que propor nova demanda regressiva contra o terceiro denunciado. Ocorre, portanto, nítida economia de atos processuais, com a instrução conjunta das causas, ademais da eliminação do risco de decisões…

intervenção do fiscal do estabelecimento. Em suas Alegações Finais, o Ministério Público reitera os termos da denúncia e requer a condenação, sustentando que a autoria e a materialidade estariam comprovadas, até mesmo pela confissão, e que o acusado seria reincidente e portador de maus antecedentes. Aduz, ainda, que o lesado PAULO não o teria reconhecido por temer eventual represália. Com efeito, as alegações do Parquet não merecem prosperar, sendo certo que é imperioso o…

como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O ilustre doutrinador Sérgio Cavalieri Filho, leciona: "Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços…

verbas e obrigações a que foi condenada, assim como em relação às férias, anotação da CTPS, expedição de ofício, estimativa de gorjetas, intervalo intrajornada e quanto ao valor provisório arbitrado à condenação. No mais, pretende afastar o reconhecimento do acidente de trabalho e excluir a condenação aos salários e reflexos do período de agosto/2011 a 31/01/2012 e à indenização equivalente a 12 salários, a contar de 01/02/2012, assim como à expedição de ofício ao Ministério do Trabalho.…

diversas alterações na legislação penal brasileira durante a República. O terceiro capítulo trata da conceituação formal e material de crime, passando pelo conceito e teorias do concurso de pessoas, concurso necessário, concurso eventual e requisitos do concurso eventual. Em seguida descreveu-se sobre as diferenças entre concurso de pessoas, quadrilha ou bando e organizações criminosas, partindo da conceituação e formas consumadas, conforme os posicionamentos de renomados…

revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; Colaciona-se, neste momento, importante decisão que determina o código de Defesa do consumidor aplicável nas relações de contratos bancários: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. TAC E TEC. COBRANÇA PREVISTA EM RESOLUÇÃO DO BACEN. ABUSIVIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. RECURSO NEGADO. 1. A exigência de tarifas bancárias pela abertura de crédito…

sobre sua fruição e riscos. Dessa forma, tratando-se de responsabilidade objetiva basta à autora demonstrar a ocorrência do ato ilícito e do nexo de causalidade entre este e o dano causado àquela, descabendo a necessidade de se falar em dolo ou culpa do demandado. ● DO ATO ILÍCITO: Cumpre analisar o disposto no Código Civil, acerca da configuração do ato ilícito: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou…