Apelação Condenação Dolo Eventual

Conseqüências fáticas do delito como forma de sanção 2.2.2 Crime na modalidade culposa 2.3 Relação de parentesco como condição de aplicabilidade 2.4 Perdão judicial no homicídio culposo de trânsito 2.4.1 Embriaguez e a discussão acerca do dolo eventual CAPÍTULO III 3. Perdão judicial e sentença criminal 3.1 A classificação doutrinária e jurisprudencial da sentença de perdão judicial 3.2 Efeitos da sentença concessiva do perdão judicial 3.3 A sentença concessiva do perdão…

teria de desembolsar a título de indenização, a um terceiro a quem tenha causado prejuízos. Por sua vez, a seguradora, empresa que se firma no mercado ofertando este produto, mediante paga, assume a incumbência, por via de contrato, de indenizar os eventuais prejuízos que seu cliente venha a causar. Assim, há que se concluir que se trata de autêntico contrato do tipo “Estipulação em Favor de Terceiro”, previsto em nosso ordenamento civil nos artigos 436 usque 438. Jones Figueiredo…

faturas do autor, embora o esforço da ré em arguir a ausência de má-fe de sua parte. Todavia, o pleito inicial do autor deverá ser restituído limitado aos valores descontados demonstrados nas faturas acostadas aos autos. Isso, em razão de que a condenação da ré à repetição do indébito, de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a comprovação de pagamento indevido por parte do consumidor. Deste modo, os valores a serem restituídos devem ficar adstritos…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE OCASIONADO POR CONDUTOR QUE TENTAVA FUGIR DE PERSEGUIÇÃO POLICIAL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. A responsabilidade civil do réu, pessoa jurídica de direito público e prestador de serviço público, é objetiva (CF, art. 37, § 6º), todavia, não prescinde da demonstração de nexo causal entre sua conduta e os danos sofridos pelo autor para que lhe seja imposto o dever de indenizar. Caso em que

de cartão de crédito, motivo pelo qual, malcontente com a resistência encontrada para pôr fim à relação contratual, pugna pela concessão da tutela jurisdicional, a fim de que seja declarado rescindido o `Contrato de Assinatura nº 4884033´, com a condenação da ré à restituição, em dobro, do valor indevidamente percebido, além do pagamento de indenização por alegado dano moral que aduz ter sido vítima (fls. 02/09). Na contestação, o GRUPO DE COMUNICAÇÃO TRÊS S/A. avultou que "os…

afirmar que o acusado, tendo agido sob o domínio de violenta emoção, teria conseguido pensar em qual meio, dentre aqueles disponíveis, se utilizaria para especialmente dificultar a defesa da vítima. A configuração do tipo qualificado de homicídio exige o dolo, elemento subjetivo do injusto, de forma que o acusado deveria ter optado, conscientemente, pelo emprego de recurso que dificultasse a defesa do ofendido, o que não lhe era possível já que totalmente envolvido por violento estado…

.616/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2011, DJe 04/08/2011) Visto que não há comprovação do dolo, cabe a nós esclarecer que o fato não configura um ilícito penal, na mais grave das hipóteses trata-se de um ilícito civil, como evidenciado a seguir: ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. Ausência de elemento subjetivo do tipo. O dolo exigido para a configuração do crime de estelionato, não restou comprovado. Contrato de compra de coisa móvel com…

a conduta será atípica. O elemento subjetivo é constituído pelo dolo, que é representado pela vontade livre e consciente de violar direito autoral alheio, além do elemento subjetivo especial do tipo, nas figuras, a seguir discriminadas. Contrafação é a Falsificação de produtos, valores, assinaturas etc. Obra que imita ou reproduz fraudulentamente outra, o § 3º, introduzido pela Lei n. 8635/93, estabelece que, em caso de condenação, o juiz deve determinar a destruição da “produção ou…

Porem, essa composição permaneceu no direito romano com caráter de pena privativa e vista como reparação, uma vez que não havia clara distinção entre a responsabilidade civil e penal. Sendo que na Idade Média se estabeleceu a estrutura da idéia de dolo e de culpa stricto sensu, distinguindo-se assim a responsabilidade civil da penal. 1 DINIZ, Maria Helena. Direito civil brasileiro: responsabilidade civil. 20. ed. São Paulo, Saraiva, 2006, v. 7. p. 10 e 11. 13 Portanto a teoria da…

Porem, essa composição permaneceu no direito romano com caráter de pena privativa e vista como reparação, uma vez que não havia clara distinção entre a responsabilidade civil e penal. Sendo que na Idade Média se estabeleceu a estrutura da idéia de dolo e de culpa stricto sensu, distinguindo-se assim a responsabilidade civil da penal. 1 DINIZ, Maria Helena. Direito civil brasileiro: responsabilidade civil. 20. ed. São Paulo, Saraiva, 2006, v. 7. p. 10 e 11. 13 Portanto a teoria da…