Apelação Condenação Dolo Eventual

CARACTERIZADO. CRIME MOTIVADO PORQUE A VÍTIMA TERIA DIMINUÍDO VOLUME DE APARELHO DE SOM. MEIO CRUEL. VÁRIOS GOLPES EM REGIÃO VITAL. INDÍCIOS DE SOFRIMENTO EXACERBADO PELA VÍTIMA. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRETENDIDA EXCLUSÃO POR EVENTUAL DISCUSSÃO ANTERIOR. PROVA QUE NÃO É CONTUNDENTE NESTE SENTIDO. QUALIFICADORA MANTIDA. ANÁLISE VALORATIVA DA PROVA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. Tribunal de Justiça de Santa Catariana Recurso Criminal n.…

APELAÇÃO CÍVEL. sEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇa. ausência de comprovação da prática de ato ilícito. NEGATIVA POR PARTE DA SEGURADORA. descabimento. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O PACTUADO. 1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco

a importância de R$44,00 em dinheiro e uma pulseira masculina chapeada em ouro, avaliada em R$200,00 e pertencente a Fábio Roberto da Silva. 2) Decisão de 1º grau: Apelação nº 0009296-30.2009.8.26.0358, da Comarca de Mirassol, em que é apelante RICARDO MIRANDA DE MOURA sendo apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Criminal contra sentença que condenou RICARDO MIRANDA DE MOURA, como incurso no artigo 155, § 2º, do C. Penal, à pena de 10 dias-multa (no valor unitário…

advogados que esta subscrevem, tempestivamente, com fundamento no artigo 500 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE APELAÇÃO em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente a presente demanda, pelos motivos de fato e de direito expostos nas anexas razões recursais. Assim, requer-se o recebimento do Recurso de Apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, bem como o seu processamento, na forma legal, com a ulterior remessa dos autos à Superior…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000313597 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0052578-74.2005.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS, é apelado MICHELE DE LIMA GRANATO. ACORDAM, em 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso da municipalidade. Declarará…

elementos indispensáveis à configuração do ato ilícito: 1º) fato lesivo voluntário, ou imputável, causado pelo agente por ação ou omissão voluntária (dolo), negligência, imprudência ou imperícia (culpa), que viole um direito subjetivo individual. [...] 2º) ocorrência de um dano, pois para que haja pagamento da indenização pleiteada, além da prova da culpa ou do dolo do agente, é necessário comprovar a ocorrência de um dano patrimonial ou moral [...] 3º) nexo de causalidade entre o dano e…

constitucionais e infraconstitucionais, norteadores do Direito Penal, aos casos concretos.- Aplicar os institutos da parte geral nos crimes em espécie.- Compreender a diferença de perigo abstrato e perigo concreto.- Compreender a diferença do agente que age com dolo de dano e com delo apenas de perigo.- Compreender a solução para o conflito aparente de normas relativas ao crimes de perigo e aos crimes de dano.- Compreender a diferença entre o crime de perigo de contágio venéreo e perigo…

poderes para exteriorizar a ordem de não pagamento e Alberto, que embora administrador e gerente, não teve como proceder ao recolhimento porque não havia numerário suficiente para tanto. Por conta do ocorrido o Ministério Publico denuncio e requereu a condenação dos sócios nos termos do artigo 168-A do Código Penal. (RECUO DE 2,5 CM) No curso do processo uma das testemunhas de acusação foi ouvida por precatória, depois da audiência em que se ouviram as de defesa. DO DIREITO…

teoria do risco. Ou seja, contemplando-se a objetividade da responsabilidade, suficiente se faz a comprovação do nexo de causalidade entre ação e dano, enquanto que, na subjetiva, necessário se faz, além disso, a demonstração inequívoca da culpa ou dolo do agente. Na responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o defeito ultrapassa o limite valorativo do produto ou serviço, pois, volta-se para bens mais valiosos, que são a saúde e segurança do consumidor. O CDC adotou a…

§ 4o do art. 5o desta Lei. Art. 32. Os possuidores e proprietários de arma de fogo poderão entregá-la, espontaneamente, mediante recibo, e, presumindo-se de boa-fé, serão indenizados, na forma do regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma. Os preceitos em questão têm, por escopo fundamental, possibilitar a entrega ou a regularização de armamentos, sem imposição de reprimenda penal, com a ressalva de que (1) é permitido o registro apenas…