Apelação Condenação Dolo Eventual

voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, está referindo-se à atividade de prestação de serviços em geral e não à dos ocupantes de cargos eletivos, que não se incluem na categoria de prestadores de serviços.4 - Apelação provida. Segurança concedida.(AMS 200170000297696, ANTONIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA, TRF4 - QUINTA TURMA, DJ 06/08/2003 PÁGINA: 212.)PREVIDENCIARIO. SEGURADO APOSENTADO POR INVALIDEZ. EXERCÍCIO DE MANDATO COMO VEREADOR. ARTIGO 46 DA LEI…

têm aberto alguns precedentes para além de aplicar o dano moral em seu caráter compensatório, importar o instituto aplicado pelo Direito Norte-Americano e aplicá-lo também, na forma punitiva, tornando-se assim, mais eficaz a condenação, já que o montante relativo à condenação no seu caráter punitivo seria muito superior àquele. Nessa esteira, Fábio Ulhoa Coelho (2005, p. 432) aduz que: [...] O objetivo originário do instituto é impor ao sujeito passivo a majoração do valor da…

crime e a afirmação abstrata de que os réus oferecem perigo à sociedade e à saúde pública para justificar a imposição da prisão cautelar. Assim, o STF vem repelindo a prisão preventiva baseada apenas na gravidade do delito, na comoção social ou em eventual indignação popular dele decorrente, (...). (HC 110132 Extn-segunda / SP - SÃO PAULO. SEGUNDA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Julgamento: 16/10/2012. Órgão Julgador: Segunda Turma. Publicação PROCESSO…

voluntariamente desiste de prosseguir a execução ou impede que o resultado se produza, ocorrerá quando o agente depois de colocar o fogo, impede que se propague, responderá somente pelos atos já praticados. ELEMENTO SUBJETIVO O elemento subjetivo é o dolo, a conduta deve ser dirigida a causar incêndio, sendo conhecedor de que, com essa atitude poderá expor a vida, integridade ou o patrimônio. Segundo Rogério Greco “Com isso, estamos querendo afirmar que o agente, no momento em que…

esse que fora inclusive formulado na fase da defesa preliminar. Necessário, portanto, que os autos baixem em diligência e seja promovida a prova pericial ora ventilada, a qual ora renova-se o seu pedido por ser imprescindível à defesa do Acusado. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS DA AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. NÃO CONFIGURADA. PENA-BASE MANTIDA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 11.343/06. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL.…

Colhe-se da jurisprudência do nosso Tribunal de Justiça: ACÓRDÃO Nº. 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL (Processo nº. 2007.3.006.075-0). COMARCA DE ORIGEM: MARABÁ/PA. APELANTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. BASA (Adv. Paulo Sérgio Gonçalves e outros). APELADO: RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA (Adv.: Marli Amaral). Relatora: Dra. Vera Araújo de Souza, Juíza Convocada (Portaria nº. 071/2008-GP). EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SERASA.…

Vossa Excelência por intermédio dos advogados do NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA - Unidade de Samambaia/DF, instalado no Fórum de Samambaia/DF, inconformado com a r. sentença de fls. 235/241-v, interpor RAZÕES DE APELAÇÃO com fundamento no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal – CPP, cujas razões seguem anexas, requerendo que seja recebido e após encaminhada a presente, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.…

mais angustiantes, penosas e excitantes de todas as áreas da profissão: A advocacia criminal! I-DO PEDIDO CONDENATÓRIO I-I-O Douto Representante do Ministério Público, requereu a condenação dos pacientes pelo primeiro fato nos termos do artigo 121, $ 2, inciso II,c.c o artigo 29, caput, ambos do Código Penal (homicídio doloso qualificado de Leomar André de Paula, e segundo fato artigo 121,2, inciso II c.c. art.14,…

acidente em questão e, por conseguinte, pela reparação dos danos sofridos pelos envolvidos. O instituto da denunciação homenageia o princípio da economia processual pois visa à inserção do verdadeiro responsável pelos efeitos da condenação no mesmo processo, dispensando a propositura de ação regressiva. O art. 70, inc. III, do CPC, institui a obrigatoriedade da denunciação da lide nos casos em que o denunciado estiver obrigado, por força de lei ou…

prejuízos em sua saúde, situação que lhe causou extremo desagrado e desconforto. Sim Excelência, é inestimável o valor de tal reparação, e que somente uma condenação que leve em consideração o poderio econômico da Reclamada, poderá coibir outras investidas contra os consumidores desta natureza. Clama assim o Reclamante pela condenação da Reclamada a indenizar por danos morais no valor de R$ 31.520,00 (trinta e um mil, quinhentos e vinte reais). II – DO MÉRITO II – A) DA TEORIA DO…