Apelação Condenação Dolo Eventual

Código de Processo Penal, não havendo requerimento de diligências complementares, a teor do termo acostado em fls. 1.058. Em fls. 1.061/1.067 a insigne representante do Ministério Público Federal apresentou as alegações finais pugnando pela condenação do réu TOSHIO GYOTOKU com suporte nas provas documentais e orais carreadas aos autos, nos termos do contido no artigo 168-A do Código Penal cumulado com o artigo 71 do mesmo diploma legal, uma vez demonstrada a materialidade e…

impõe-se a absolvição quanto ao delito de lesões corporais, vez que ausente a prova de materialidade, com observância do princípio constitucional do contraditório, e conseqüentemente da ampla defesa. DO CRIME DE AMEAÇA e DESOBEDIÊNCIA – Ausência de Dolo Específico Devidamente comprovado por unanimidade dos depoimentos das testemunhas de acusação, vítima e acusado, que o mesmo encontrava-se completamente embriagado na ocorrência dos fatos alegados. A palavras lançadas pelo…

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRERJ n°: 70800031179-04 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0119145-33.2009.8.19.0001 APELANTE: DANIELLE SOARES DA SILVA E LUCAS SOARES DE FRANCA APELADO: CONFEDERAL RIO VIGILÂNCIA LTDA CONFEDERAL RIO VIGILÂNCIA LTDA, devidamente qualificada nos autos da AÇÃO REPARATÓRIA POR…

os dois agiram, não será rompido o nexo de causalidade, a responsabilidade será atenuada e o dever indenizatório será devido mas dividido entre as partes. Órgão : 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Classe : ACJ – Apelação Cível no Juizado Especial N. Processo : 2008.01.1.142212-2 Apelante : BRUNO PESSOA DE PAULO Apelada : FUNDAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS - FINATEC Relatora Juíza: SANDRA REVES

Art. 627 - A absolvição implicará o restabelecimento de todos os direitos perdidos em virtude da condenação, devendo o tribunal, se for caso, impor a medida de segurança cabível. A procedência da revisão mediante absolvição não atinge apenas o efeito principal da sentença – a condenação, mas também todos os efeitos secundários dela derivados. Art. 628 - Os regimentos internos dos Tribunais de Apelação estabelecerão as normas complementares para o processo e julgamento das revisões…

atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como os prejuízos morais sofridos pela vítima, tendo em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de punir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo à prática futura de atos semelhantes, e a de compensar o(s) ofendido(s). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível Nº 447.719-2 da Comarca de BELO HORIZONTE, sendo Apelante…

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvando direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Elienton e Alailson foram mortos por Agentes do Poder Público que tinham o dever de dar segurança e preservar a vida dos cidadãos, não de ceifar vidas sem qualquer motivo. Em situações como esta, aplica-se a responsabilidade objetiva. Nesse

praticadas pela empresa Ré, tendo saído, à unanimidade e sem exceções, vencedores nessas demandas, com indenizações estipuladas que variam de R$ 8.000,00 à R$ 10.000,002. (Apelação Cível Nº 70055762033, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 16/08/2013) (Apelação Cível Nº 70055116800, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 06/08/2013) (TJSC,…

responsabilidade civil, consagrando, ainda, o princípio da cumulação das indenizações, pois o artigo 7o, inciso XXVIII, aponta o “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este será obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”, de modo que um não elimina o outro. Na responsabilidade civil decorrente do acidente do trabalho, qualquer que seja o grau de culpa, o empregador tem que suportar o dever indenizatório, cumulativamente com o…

CONTRATO NÃO LHE TENHA REPASSADO OS PRÊMIOS QUITADOS pelo contratante, por tratar-se de culpa 'in eligendo'. Para que se possa falar em responsabilização subjetiva, é de salutar importância a verificação dos requisitos legais: ação ou omissão; culpa ou dolo do agente; nexo de causalidade e dano. Embora estejam presentes todos os requisitos da responsabilidade subjetiva, a responsabilidade das Requeridas é objetiva à luz do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O serviço…