AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA ESTADO

4906 palavras 20 páginas
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____VARA DA COMARCA DE _______________.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, do lar, CI XXXXXXXXXX SSP/, CPF XXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX e seu cônjuge XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve (doc.1), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, V, Constituição Federal de 1988 e de acordo com as normas do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO em face do ESTADO DO PARÁ, neste ato representado por sua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX por ato de agente público vinculado a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa - SEGUP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I – DOS FATOS
Os autores são pais de FULANO DE TAL, nascido aos 02/09/1986, estudante e CICLANO DE TAL nascido aos 24/08/1984, soldado do exercito, lotado na 23ª Companhia de Comunicações de Selva, que foram assassinados em 28 de maio de 2004, com dois tiros pelas costas, que acertaram a nuca e na altura da cintura, respectivamente, quando conversavam com amigos em frente ao Bar Taj Mahal. As testemunhas e o processo judicial nºXXXXXXXXXXX, afirmam que os matadores dos dois irmãos são os PMS BELTRANO DE TAL e BELTRANO DE TAL E TAL, os quais foram reconhecidos por pessoas que estavam no local. Os agentes do Estado cometeram os crimes por motivo fútil, pois atiraram nas vitimas durante diligencias para prender o autor do furto de uma bicicleta pertencente ao acusado Josivaldo, atirando nas vitimas pelas costas, pegando-as de surpresa, dificultando a reação ou defesa das vitimas. Os policiais foram processados e condenados pelos crimes cometidos, mediante processo nº XXXXXXXXXXXXXXXX pelos fundamentos que ora passa a transcrever:
“Os réus, na época dos fatos e ainda atualmente são policiais

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