Apelação Condenação Dolo Eventual

Palavras-chave: Direito Ambiental; tríplice responsabilidade por danos ambientais. INTRODUÇÃO O meio ambiente equilibrado constitui-se em fator vital para o sucesso da humanidade, tornando-se imprescindível que o mesmo seja resguardado contra eventuais agressões porventura perpetradas por quem não vislumbra tal importância, devendo o poder público adotar todas as medidas cabíveis, na seara civil, penal e administrativa para coibir a degradação ambiental. Assim, através da colação de…

débito e por não ter mais as folhas dos referidos cheques, o banco réu não o que aceitar como prova de quitação. Saliente-se que por ter atravessado sérias dificuldades financeiras na época, os cheques não foram compensados, sendo certo que jamais houve dolo ou má-fé do autor. Tanto é que o demandante conseguiu adimplir todos os cheques devolvidos na íntegra. Comprovado o pagamento, o banco não pode deixar de examinar e comandar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da…

Vara ou a complexidade do feito, a demandar um maior número de diligencias, dentre outros aspectos. Em suma, havendo a ultrapassagem dos 60 dias e a existência de acusado preso, deve-se analisar caso a caso, a fim de se verificar a concretude de eventual constrangimento ilegal2. A primeira pessoa a ser ouvida na audiência será o ofendido, conforme art. 400 do Código de Processo Penal, o ofendido deverá, sempre que possível, informar a respeito das situações da infração, quem seja ou prevê ser o

das hipóteses regulamentadas nesta Resolução tem precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte. Art. 18. O passageiro de transporte aéreo tem pleno direito à informação clara e ostensiva acerca do serviço contratado e suas eventuais alterações. § 1º Para fins de reacomodação, o transportador aéreo deverá fornecer informações ao passageiro sobre os horários de voos que ofereçam serviços equivalentes. § 2º O dever de informação estende-se às hipóteses em que…

MATERIAIS Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos, perdas que atingem o patrimônio corpóreo de uma pessoa natural, pessoa jurídica ou ente despersonalizado. Conforme entendimento jurisprudencial, não cabe reparação de dano hipotético ou eventual, necessitando tais danos de prova efetiva. Dano patrimonial, então, é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, “podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou…

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. 1) Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária referente a contrato de seguro de veículo, julgada improcedente na origem. 2) AGRAVO RETIDO – Mostra-se flagrante a ilegitimidade recursal da seguradora Mapfre, pois reclama direito de outro (SICREDI), o qual foi devidamente citado e não apresentou contestação. A agravante somente poderia recorrer naquilo que lhe diz respeito e não quanto à ilegitimidade passiva da cooperativa de…

regra, faz-se por exame pericial. Excepcionalmente, por exame indireto. Nesse sentido: TJSP:" A prova da gestante e de que o aborto foi provocado é assunto médico-legal, normalmente esclarecido no laudo pericial, cuja eventual deficiência não impedirá a pronúncia e até mesmo a condenação do acusado, desde que apoiada noutros elementos persuasivos da materialidade do crime" Aquele que instiga ou fornece os meios para a prática do aborto, será partícipe do delito, respondendo nas mesmas…

infrações cometidas pelos agentes que agiram com Dolo ou Culpa". A legislação de trânsito são normas legais para disciplinar e orientar a população nas atividades relacionadas ao trânsito. Sendo assim indispensável orientar o indivíduo quanto a sua forma correta de utilizar os veículos e as vias públicas. Também será abordado a história evolutiva do Código de Trânsito Brasileiro e as suas melhorias no dia a dia. PALAVRAS-CHAVE: Trânsito, LTB, Dolo, Culpa. 1. INTRODUÇÃO As…

Jurisprudências acerca do rompimento de noivado: EMENTA "Caso o rompimento ocorra de forma anormal, abusiva, mentirosa e humilhante, é que se justifica a reparação civil" Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Rompimento de noivado um mês antes do casamento. Dano moral. Inexistência. Danos materiais. Desconstituição das alegações feitas pela autora. ônus do requerido. Sucumbência recíproca. I - A só ruptura do noivado por qualquer dos…

que não quer qualquer relação contratual com as empresas requeridas. DO DANO MORAL Deste modo, pelo evidente dano moral que provocou a instituição financeira requerida e a administradora do cartão de crédito é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização a requerente, que experimentou o dissabor de ter o “nome sujo” sem causa, sem motivo de forma injusta e ilegal. Não é em vão mencionar, que a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na…