Apelação Condenação Dolo Eventual

ou mental Causando sofrimento físico ou mental Sem finalidade específica (tortura por omissão) Omissão própria (não podia evitar, mas tinha que apurar) (tortura por omissão) ART. 1º, INCISO I: Neste inciso o tipo subjetivo é o dolo + finalidade especial. a) Tortura prova: Nesta hipótese, age o torturador com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa. Se consuma com o sofrimento do torturado. É crime plurissubsistente, ou…

fato7; ou como quer Paulo Queiroz, sintetizando-a como: imputabilidade e dolo e culpa em sentido estrito8. 7 SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito Penal Editorial. 2010, pág. 275. 8 Parte Geral. 4ª edição. Florianópolis. Conceito QUEIROZ, Paulo de Souza. Direito Penal: parte geral. 6ª edição. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, pág. 327. 13 De acordo com essa teoria, são aferidas as noções e comprovações de dolo e culpa, nas raias da culpabilidade, após verificar-se a…

in verbis: “Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias”. Em quais fatos baseou-se o órgão ministerial para requerer a condenação do acusado? Repita-se, não existem nos autos elementos que permitam este juízo de valor, que deve, por expressa disposição constitucional, estar lastreado em um conjunto probatório razoável, pois até a dúvida deve ser utilizada em…

da empresa concorrente Clínica de Motores Beto Kerpel, sendo que esta orçou o valor de R$ 6060,56 (seis mil e sessenta reais com cinquenta e seis centavos) fls. 19 dos autos. Nesta linha, colecionamos o entendimento da jurisprudência: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DANOS MATERIAIS. Cerceamento de defesa não verificado, vez que o autor silenciou quando intimado para manifestar seu interesse na produção de…

um serviço essencial ao consumidor, eis que, na atualidade, acabou o papel originalmente destinado à telefonia fixa, tornando-se o principal meio de comunicação do brasileiro. Consoante esse entendimento, assim têm decidido nossos Tribunais: “APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHAS TELEFONICAS FIXA E MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Bloqueio indevido das linhas telefônicas fixas e móvel do autor, após…

mereça acolhimento, requerem que seja desconsiderado o pleito feito pela Requerente quanto à indenização por danos morais e estéticos e, também, os lucros cessantes. Pois a responsabilidade pelos danos alegados só se configuraria se tivesse havido dolo ou culpa por parte do Requerido, evidenciando assim, consoante enuncia o artigo 186, do Código Civil. Quanto ao dano estético Excelência, o Requerido realizou o procedimento cirúrgico dentro dos padrões médicos e de acordo com o que foi…

pagamento de R$ 580,76 (quinhentos e oitenta reais e setenta e seis centavos), referentes a um empréstimo que alega jamais ter contratado. Diante disto, protesta pela declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como pela condenação da Ré à repetição de indébito dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de danos morais. Contudo, como adiante se demonstrará, os fatos narrados pelo Autor não condizem com a realidade, sendo certa a…

observando-se, para tanto, sua capacidade econômica e a conseqüente razoabilidade do valor que deve ser arbitrado sem que lhe abale demasiadamente, mas que torne necessária a imediata correção da prática de posturas reprováveis como a que ensejou a condenação. 1.1 – DANO MORAL – O VALOR DE SUA REPARAÇÃO O dano moral advém da dor e a dor não tem preço. Sua reparação seria enriquecimento ilícito e vexatório, na opinião dos mais retrógrados. Modernamente, verificamos que o dano moral…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais Número do 1.0027.11.008978-9/001 Relator: Des.(a) Luciano Pinto Relator do Acordão: Des.(a) Luciano Pinto Númeração 0089789- Data do Julgamento: 21/02/2013 Data da Publicação: 04/03/2013 EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE COLETIVO - AGRESSÃO VERBAL À PASSAGEIRA - ATO DO TROCADOR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART 37 DA CF E ART. 14 DO CDC - APLICAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO VERIFICAÇÃO -…

assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Código Civil (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Por força do primeiro dispositivo supracitado observa-se que é OBJETIVA a responsabilidade das empresas de direito privado prestadoras de serviços públicos em relação aos danos causados por seus agentes, independente de dolo ou culpa. Sobre o dano moral, este é presumido, como…